TRT3 02/09/2022 -Pág. 9294 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3551/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022

Portaria 582, de 13/12/2013, do Ministério da Fazenda, que permite

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GLAUCO RODRIGUES BECHO

a não manifestação do Órgão Jurídico da União responsável pelo

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

acompanhamento da execução de ofício das contribuições

Processo Nº ATOrd-0049600-77.2006.5.03.0096
AUTOR
ALAILTON SOARES PINTO
ADVOGADO
CIVIA APARECIDA SANTANA(OAB:
92730/MG)
RÉU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
MARCO TULIO FONSECA
FURTADO(OAB: 36959/MG)

Processo Nº ATOrd-0010631-07.2017.5.03.0096
AUTOR
DANIEL LEITE DA SILVA
ADVOGADO
TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI
PIVA(OAB: 150785/SP)
ADVOGADO
CLAUDIA APARECIDA FRIGERO
FREITAS GOUVEA(OAB: 137611/SP)
RÉU
JALME DE SOUZA FERNANDES
JUNIOR
RÉU
JULIANO JOSE DE RESENDE
FERNANDES
RÉU
RURALCON AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO
JOAO HUMBERTO DE REZENDE
TOLEDO(OAB: 24348/GO)
RÉU
AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A
ADVOGADO
THIAGO HONORATO BORGES(OAB:
113377/MG)
ADVOGADO
MARCO TULIO CARDOSO
PORFIRIO(OAB: 57797/MG)
RÉU
MARCO ALEXANDRE DE RESENDE
FERNANDES FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

Intimado(s)/Citado(s):

previdenciárias perante a Justiça do Trabalho quando o valor das
contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual
ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
UNAI/MG, 02 de setembro de 2022.

GLAUCO RODRIGUES BECHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

- ALAILTON SOARES PINTO

- DANIEL LEITE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4442441

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3603eb3

proferido nos autos.

proferido nos autos.

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DESPACHO
DESPACHO

Vistos etc.

Vistos etc.

A fim de possibilitar a expedição de certidão de habilitação de

Defiro o requerimento a parte autora.

créditos nos autos 0010598-80.2018.5.03.0096, intime-se o

Considerando o disposto na Resolução do CNJ nº 303 de

exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar atualização dos

18/12/2019, que disciplina o prazo para pagamento dos débitos

cálculos homologados (id.f8b01d4) com dedução dos valores

oriundos de requisições judicias, previstas no art. 100 da CF,

recebidos (id.e0b84e1 e id.446b709), observando-se as orientações

fixando os prazos em dias corridos;

constantes no item 10.3 do Manual de Cálculos Judiciais,

Considerando que o Estado de Minas Gerais foi intimado para

disponível no endereço eletrônico https://portal.trt3.jus.br/internet,

pagar o RPV em 08/06/2022, seu prazo se findou em 08/08/2022,

menu SERVIÇOS, uma vez que os cálculos de id.229a486 estão

sem, contudo, ter efetuado o pagamento.

incorretos quanto à forma de amortização e aplicação dos juros e da

Considerando que o sequestro de numerário é medida excepcional

correção monetária.

a ser adotada, determino a intimação do ente público para se
manifestar em 5 dias, sob pena de sequestro da importância devida,
nos termos do art. 17, parágrafo 2º da Lei 10.259/01, aplicável por
analogia ao processo do trabalho.

UNAI/MG, 02 de setembro de 2022.
GLAUCO RODRIGUES BECHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Após, conclusos.
Cumpra-se.
UNAI/MG, 02 de setembro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188120

Processo Nº ATOrd-0010598-80.2018.5.03.0096