TRT3 22/09/2022 -Pág. 7082 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3564/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022

7082

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

FUNDAMENTAÇÃO:
Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles
conheço.
MÉRITO

PODER JUDICIÁRIO

A embargante diz que houve omissão do julgado quanto ao pedido

JUSTIÇA DO TRABALHO

da ré para que, em caso de condenação, ao pagamento das frações
de meia hora superiores a 10 minutos, como extras, fosse deferido
o pleito para que as frações de hora se limitem apenas aos minutos
remanescentes para integrar 30 minutos.

Vistos.

Sem razão.

Considerando o pagamento/adiantamento da primeira parcela dos

Estabelece o art. 242 da CLT, citado na decisão embargada, que

honorários, nomeio, para o mister, o perito Douglas Pachoal dos

"As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão

Santos, a quem defiro prazo de 30 dias para entrega do laudo

computadas como meia hora".

pericial.

Assim, a norma legal é clara em estabelecer que as frações de meia

Quesitos no Juízo constantes do id:ef01216.

hora superiores a 10 minutos são computadas como 30 minutos,

Os quesitos das partes já se encontram anexados aos autos.

não havendo previsão para dedução de qualquer tempo registrado.

O feito somente deve ser reincluído em pauta, após a conclusão do

Assim, não há que se falar, na aplicação na "fórmula matemática"

laudo pericial.

elaborada pela ré.

Intimem-se as partes apenas para ciência.
Intime-se o perito, conforme acima determinado.
Cumpra-se.

DISPOSITIVO
JULGO

IMPROCEDENTESos

EMBARGOS

DECLARATÓRIOSaforados porMRS LOGÍSTICA S/A.,nos termos
dos fundamentos acima expostos.
Intimem-se as partes.

JUIZ DE FORA/MG, 22 de setembro de 2022.
TARCISIO CORREA DE BRITO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
JUIZ DE FORA/MG, 22 de setembro de 2022.

Encerrou-se.
JUIZ DE FORA/MG, 22 de setembro de 2022.

ANDRESA CORDOVIL DE SOUZA E LIMA
Servidor

TARCISIO CORREA DE BRITO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011264-32.2021.5.03.0143
AUTOR
LUCIANA LIMA GOMES
ADVOGADO
RICARDO ROSSI QUIRINO E
VASCONCELOS(OAB: 7229-B/MG)
ADVOGADO
THAINA EMILIA DA SILVA
SOUZA(OAB: 181973/MG)
ADVOGADO
SAVIO ROMERO COTTA(OAB:
54087/MG)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
VALERIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)
PERITO
DOUGLAS PASCHOAL DOS SANTOS

Processo Nº ATOrd-0011264-32.2021.5.03.0143
AUTOR
LUCIANA LIMA GOMES
ADVOGADO
RICARDO ROSSI QUIRINO E
VASCONCELOS(OAB: 7229-B/MG)
ADVOGADO
THAINA EMILIA DA SILVA
SOUZA(OAB: 181973/MG)
ADVOGADO
SAVIO ROMERO COTTA(OAB:
54087/MG)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
VALERIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)
PERITO
DOUGLAS PASCHOAL DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.

Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANA LIMA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

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