TRT3 08/11/2022 -Pág. 9187 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3594/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022

9187

ADVOGADO

CRISTIANO AVELINO DA
SILVA(OAB: 62757/MG)
CVCTEC ENGENHARIA EIRELI
TARCISIO HENRIQUE DA SILVA
CHAVES(OAB: 168094/MG)

efetuado com atraso. Todos esses valores são devidos pela ré.
Conforme se infere do art. 483 da CLT, a rescisão indireta somente

RÉU
ADVOGADO

pode ser reconhecida quando o empregador incorre em falta cuja
gravidade comprometa sobremaneira a continuidade da relação de
emprego.

Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO RESENDE BARBOSA

Tanto os frequentes atrasos salariais quanto a irregularidade no
recolhimento do FGTS restaram robustamente comprovados,
conforme análise acima, e representam faltas graves o bastante
PODER JUDICIÁRIO

para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

JUSTIÇA DO

Nesse contexto, defere-se a tutela provisória, em caráter liminar,
para que sejam expedidos alvará a fim de que o autor saque o
FGTS e se habilite ao seguro-desemprego.

INTIMAÇÃO

Intimem-se as partes da presente decisão.

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb0fe74

Cumpra-se.

proferido nos autos.

PARA DE MINAS/MG, 08 de novembro de 2022.

Intimem-se as partes a apresentar os cálculos de liquidação, no

LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

prazo comum de 10 dias, consoante parágrafos 1a-A e 1a-B do art.

Juíza Titular de Vara do Trabalho

879 da CLT e na forma do Provimento Conjunto GCR/GVCR n. 3,

Processo Nº ATSum-0010845-94.2021.5.03.0148
AUTOR
EDUARDO RESENDE BARBOSA
ADVOGADO
CRISTIANO AVELINO DA
SILVA(OAB: 62757/MG)
RÉU
CVCTEC ENGENHARIA EIRELI
ADVOGADO
TARCISIO HENRIQUE DA SILVA
CHAVES(OAB: 168094/MG)

de 15 de dezembro de 2015 (Provimento Geral Consolidado) e
Provimento n. 04/2000 do Tribunal Regional da 3ª Região, incluindo
os recolhimentos legais (caso existentes), sob pena de
desconsideração.
PARA DE MINAS/MG, 08 de novembro de 2022.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

Juíza Titular de Vara do Trabalho

- CVCTEC ENGENHARIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Processo Nº HTE-0011044-53.2020.5.03.0148
REQUERENTES
ADVALDO ALVES PIMENTA
ADVOGADO
FERNANDA CRISTINA LOPES DIAS
FERREIRA(OAB: 126134/MG)
ADVOGADO
CAMILA CRISTINA DE PAIVA
AZEVEDO(OAB: 161208/MG)
ADVOGADO
FERNANDA LINO SILVA(OAB:
140354/MG)
REQUERENTES
LUCIANO CESAR MOREIRA

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb0fe74
proferido nos autos.

Intimado(s)/Citado(s):
- ADVALDO ALVES PIMENTA

Intimem-se as partes a apresentar os cálculos de liquidação, no
prazo comum de 10 dias, consoante parágrafos 1a-A e 1a-B do art.
879 da CLT e na forma do Provimento Conjunto GCR/GVCR n. 3,

PODER JUDICIÁRIO

de 15 de dezembro de 2015 (Provimento Geral Consolidado) e

JUSTIÇA DO

Provimento n. 04/2000 do Tribunal Regional da 3ª Região, incluindo
os recolhimentos legais (caso existentes), sob pena de
desconsideração.
PARA DE MINAS/MG, 08 de novembro de 2022.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010845-94.2021.5.03.0148
AUTOR
EDUARDO RESENDE BARBOSA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 191463

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1219b9d
proferido nos autos.
Considerando que a pesquisa patrimonial em face do(s)
executado(s) restou infrutífera, intime(m)-se o(s) exequente(s) para
indicar(em) meios efetivos para o prosseguimento da execução,
contra quaisquer dos executados, no prazo de 30 (trinta) dias.