TRT3 30/11/2022 -Pág. 3077 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3609/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022

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Conheço, também, dos embargos de declaração interpostos por

INTIMAÇÃO

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS,para

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 016aaca

esclarecer queas 2ª , 3ª e 4ª reclamadas foram condenadas

proferida nos autos.

subsidiariamente ao pagamento do crédito trabalhista, devidamente

RELATÓRIO

delimitado pelo d. Juízo, sendo, ainda, condenada a ré (e, por óbvio

DEVA VEÍCULOS LTDA. , DENIS DA SILVA SAMPAIO

subsidiariamente as demais) em honorários de sucumbência.

(reclamante) e TBI SEGURANÇA EIRELI opuseram embargos de
declaração, respectivamente, às fls. 1123/1125, 1128/1129 e

Intimem-se as partes.

1133/1141, alegando que a r. sentença embargada é portadora do

Nada mais.

vício da omissão.
Manifestaram-se a Deva Veículos Ltda, às fls. 1144/1147, o
reclamante, às fls. 1148 e a TBI- Segurança Eireli, às fls.
1149/1154.
O HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS também
interpôs embargos de declaração, às fls. 1155/1156.
É o relatório.

BELO HORIZONTE/MG, 30 de novembro de 2022.
FUNDAMENTAÇÃO
MANUELA DUARTE BOSON SANTOS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010220-26.2020.5.03.0106
AUTOR
DENNIS DA SILVA SAMPAIO
ADVOGADO
GABRIEL YARED FORTE(OAB:
34644/SC)
RÉU
HOSPITAL METROPOLITANO
ODILON BEHRENS - HOB
ADVOGADO
SERGIO EFIGENIO
RODRIGUES(OAB: 128318/MG)
RÉU
TBI SEGURANCA EIRELI
ADVOGADO
CLAUDIA RUTH DA SILVA(OAB:
155231/MG)
ADVOGADO
VALERIA LUIZA DOS SANTOS(OAB:
106466/MG)
ADVOGADO
MARIA DULCE CRISOSTOMO DE
SOUZA(OAB: 129353/MG)
ADVOGADO
HERON ALVARENGA BAHIA(OAB:
43649/MG)
RÉU
DEVA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)
RÉU
FUNDACAO HOSPITALAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TESTEMUNHA
Guilherme Vitor Vieira Muniz
TESTEMUNHA
WASLLEY APARECIDO LEAO DE
BRITO
TERCEIRO
EDSON PEREIRA DOS SANTOS
INTERESSADO
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):

Aviados

a

tempo

e

modo,

conheço

dosembargosdedeclaraçãoopostos.

MÉRITO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DEVA VEÍCULOS LTDA.
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Alegou a embargante que o d. Juízo incorreu em contradição, uma
vez que, embora conste na r. sentença ser incontroversa a
prestação de serviços para ela, reclamada, em sua defesa, negou a
relação com o autor e também com a prestadora de serviços.
Acrescentou que houve inobservância de que, ao mencionar a
prestação de serviços para a DEVA, em verdade, seria para a
Secretaria de Educação.
A questão relativa à responsabilidade da reclamada, ora
embargante, foi devidamente analisada na r. sentença embargada.
Registro que o simples fato de a reclamada citar outra empresa não
lhe atrai para o polo passivo da demanda, porquanto este é formado
por aquelas indicadas pelo autor.
Se pretende a reforma do decisum, deve interpor o recurso próprio.
Improcedem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO

- DEVA VEICULOS LTDA
- TBI SEGURANCA EIRELI

RECLAMANTE – DENIS DA SILVA SAMPAIO
DA OBSCURIDADE ACERCA DA VALIDADE DO REGIME 12X36
– CONTRADIÇÃO COM O TÓPICO REFERENTE À APLICAÇÃO
DA LEI 13.467/2017
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Alegou o embargante que o d.Juízo entendeu que a prestação de
horas extras não invalida o sistema de banco de horas, nos termos
do art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, mas os

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