TRT3 16/01/2023 -Pág. 5651 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 16/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3642/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023

5651

Tatiana Soares Fonseca
Analista Judiciário

INTIMAÇÃO

Despacho

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6da0c3c
proferida nos autos.

Vistos, etc.

Conclusão

CONSIDERANDO a livre manifestação de vontade das partes em

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS ao MM. Juiz do

celebrarem acordo extrajudicial;

Trabalho.

CONSIDERANDO o disposto no art. 652, letra "f" da CLT, c/c o art.

Montes Claros, 16 de janeiro de 2023.

855-B e seguintes do mesmo diploma legal;

Tatiana Soares Fonseca

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes de

Analista Judiciário

id e9b9926, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Despacho

Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de
mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Vistos, etc.

Ressalvo, contudo, que como a "transação” entabulada no presente

CONSIDERANDO a livre manifestação de vontade das partes em

caso refere-se apenas aos valores devidos pela rescisão do

celebrarem acordo extrajudicial;

contrato de trabalho, estritamente, a quitação limita-se a esses

CONSIDERANDO o disposto no art. 652, letra "f" da CLT, c/c o art.

valores pagos e efetivamente recebidos, nos termos do art. 477, §2º

855-B e seguintes do mesmo diploma legal;

da CLT, não impedindo o direito de ação do trabalhador em face do

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes de

empregador e/ou responsável pelo seu contrato de trabalho, da

id e9b9926, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

forma que entender de direito.

Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de

Não há que se falar em recolhimentos previdenciários ante a

mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

natureza das parcelas discriminadas.

Ressalvo, contudo, que como a "transação” entabulada no presente

Custas pelas partes, no importe de R$ 279,24, calculada sobre o

caso refere-se apenas aos valores devidos pela rescisão do

valor do acordo de R$ 13.962,01, pro rata isento o trabalhador, na

contrato de trabalho, estritamente, a quitação limita-se a esses

forma do art. 790, parágrafo 3o., da CLT.

valores pagos e efetivamente recebidos, nos termos do art. 477, §2º

A empresa requerente deverá recolher a sua cota parte das custas,

da CLT, não impedindo o direito de ação do trabalhador em face do

no prazo de 10 dias.

empregador e/ou responsável pelo seu contrato de trabalho, da

Intimem-se.

forma que entender de direito.

Cumprido o acordo e pagas as custas processuais, ARQUIVE-SE.

Não há que se falar em recolhimentos previdenciários ante a

MONTES CLAROS/MG, 16 de janeiro de 2023.

natureza das parcelas discriminadas.
Custas pelas partes, no importe de R$ 279,24, calculada sobre o

JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO
Juiz Titular de Vara do Trabalho

valor do acordo de R$ 13.962,01, pro rata isento o trabalhador, na
forma do art. 790, parágrafo 3o., da CLT.
A empresa requerente deverá recolher a sua cota parte das custas,

Processo Nº HTE-0011704-26.2022.5.03.0100
REQUERENTES
FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO
MEDIO SAO FRANCISCO
ADVOGADO
LEANDRO TADEU PRATES DE
FREITAS(OAB: 91804/MG)
REQUERENTES
VICTOR COMINI MOL
ADVOGADO
ALINE MARILURDES GENEROSO
CANGUSSU DINIZ(OAB: 66049/MG)

no prazo de 10 dias.
Intimem-se.
Cumprido o acordo e pagas as custas processuais, ARQUIVE-SE.
MONTES CLAROS/MG, 16 de janeiro de 2023.

JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO

Intimado(s)/Citado(s):

Juiz Titular de Vara do Trabalho

- VICTOR COMINI MOL

3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
Notificação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 194874

Processo Nº ATOrd-0001762-10.2014.5.03.0145