TRT3 27/01/2023 -Pág. 6543 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3651/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

6543

natureza indenizatória:aviso prévio, férias indenizadas + 1/3, FGTS
Pelo exposto, resolve 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES

mais 40% indenização por dano moral; as demais parcelas são de

CLAROS – MG,declarar a inépcia dos pedidos relativos a

natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária.

periculosidade, adicional noturno e horas extras e, no mérito, julgar

A 1ª reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários,

PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a

relativamente às parcelas salariais, sob pena de execução, ficando

reclamada Gabriel Henrique Gomes (Puma Segurança Privada -

autorizada a dedução da cota da reclamante.

nome fantasia) (devedor principal) e Athayde e Martins

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 839, de

Comércio de Alimentos Ltda, Sorveteria Martins & Moura Ltda,

13 de dezembro de 2013 – AGU/PGF.

Acai Tropical Brasil Ltda, Acai Fruit Show Indústria e Comércio

Honorários advocatícios, nos termos do item 2.9.

De Alimentos Ltda E Malveira e Prado Comércio De Alimentos

Custas, pela reclamada, no importe de R$240,00 calculadas sobre

Ltda (devedores subsidiários) a pagarem ao reclamante

R$12.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, para

JAYLSON BATISTA PEREIRA, nos termos da fundamentação

os efeitos legais, isenta.

supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas:

Registra-se que em razão da quantidade de processos, com

- salário retido de dezembro, janeiro, fevereiro, março (4 meses);

sentenças designadas, não foi possível proferir a decisão no prazo

- saldo de salário de abril (23 dias);

do art. 226, III do CPC.

- aviso prévio indenizado de 30 dias;

Intimem-se as partes.

-13º salário proporcional de 2022 (6/2, considerada a projeção do
aviso prévio);
- férias proporcionais + 1/3 de 2021/2022 (6/12, considerada a
projeção do aviso prévio);
- FGTS do período contratual e multa de 40%;
- indenização por dano moral ( item 2.6).

MONTES CLAROS/MG, 26 de janeiro de 2023.

Em obediência ao princípio da vedação ao enriquecimento sem

ROSA DIAS GODRIM

causa, determina-se que seja deduzido do cálculo o valor de

Juíza Titular de Vara do Trabalho

R$1.300,00 confessadamente recebido pelo autor durante o
contrato (f.5 da inicial).
Por imperativo legal, após o trânsito em julgado e juntada da CTPS
pelo reclamante, a 1ª reclamada deverá ser intimada para, no prazo
de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento, fazendo
constar admissão em 26/11/2021, função vigia, salário de R$
R$1.820,00 e saída no dia 23/05/2022 (considerada a projeção do
aviso prévio), sob pena de multa de R$100,00 por dia pelo atraso no
cumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00
(CPC, artigos 536, §1º e 537). Não o fazendo, autoriza-se à
Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo
da cominação imposta e da comunicação aos órgãos competentes,
para as sanções cabíveis.
Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e julgam
-se improcedentes demais pedidos.
Juros e correção monetária de acordo com a decisão proferida pelo
STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021.
Os valores serão apurados em liquidação, observando-se, no que
couber, a evolução salarial do reclamante, autorizando-se os

Processo Nº ATSum-0010796-68.2022.5.03.0067
AUTOR
JAYLSON BATISTA PEREIRA
ADVOGADO
JOAO PAULO ALMEIDA
SANTIAGO(OAB: 211781/MG)
RÉU
ACAI FRUIT SHOW INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
GILBERTO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 123671/MG)
RÉU
MALVEIRA E PRADO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE
ANDRADE(OAB: 96745/MG)
ADVOGADO
GILBERTO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 123671/MG)
RÉU
SORVETERIA MARTINS & MOURA
LTDA
ADVOGADO
GILBERTO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 123671/MG)
RÉU
ACAI TROPICAL BRASIL LTDA
ADVOGADO
GILBERTO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 123671/MG)
RÉU
GABRIEL HENRIQUE GOMES
11616676604
ADVOGADO
GILBERTO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 123671/MG)
RÉU
ATHAYDE E MARTINS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
GILBERTO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 123671/MG)

descontos legais cabíveis (fiscais e previdenciários), na forma da lei.
Nas verbas aqui deferidas, incluem-se as seguintes parcelas de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 195520

Intimado(s)/Citado(s):