TRT3 16/02/2023 -Pág. 390 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023

TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES

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empresa" como trabalhador e não como sócio.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição interposto pelo Exequente; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Dispensado o
recolhimento das custas processuais, por aplicação do artigo 7º,
inciso IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Egrégio TRT.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do

Processo Nº AP-0010009-05.2016.5.03.0017
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
AGRAVANTE
DERIVAL DAS GRACAS MARTINS
ROSA
ADVOGADO
LEONARDO BRAGA DE OLIVEIRA
CAMPOS(OAB: 121376/MG)
ADVOGADO
DANILLO EMMANUEL CORREA
CAMPOS(OAB: 135554/MG)
AGRAVADO
ORION - 1 SOLUCOES DE
TRANFORMACAO DE NEGOCIOS
LTDA
AGRAVADO
MARIA DA CONCEICAO D EL REI
BERBERT
AGRAVADO
CARLOS EDUARDO DAN ALVES
TROSTLI
ADVOGADO
HOMERO JOSE NARDIM
FORNARI(OAB: 234433/SP)
AGRAVADO
RICARDO AUGUSTO NARDIM
FORNARI
ADVOGADO
HOMERO JOSE NARDIM
FORNARI(OAB: 234433/SP)
AGRAVADO
PAULO EDUARDO BERBERT LOPES
ADVOGADO
DANIEL GUERRA AMARAL(OAB:
83816/MG)
AGRAVADO
CLIP EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCAO LTDA.
ADVOGADO
DANIEL GUERRA AMARAL(OAB:
83816/MG)
ADVOGADO
ERICA DINIZ BOMTEMPO(OAB:
108016/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DA CONCEICAO D EL REI BERBERT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA
EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO E RELAÇÃO
JURÍDICO-SOCIETÁRIA. Se a condição de sócio resultou de ato

Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de fevereiro de 2023.

TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES

Processo Nº AP-0010009-05.2016.5.03.0017
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
AGRAVANTE
DERIVAL DAS GRACAS MARTINS
ROSA
ADVOGADO
LEONARDO BRAGA DE OLIVEIRA
CAMPOS(OAB: 121376/MG)
ADVOGADO
DANILLO EMMANUEL CORREA
CAMPOS(OAB: 135554/MG)
AGRAVADO
ORION - 1 SOLUCOES DE
TRANFORMACAO DE NEGOCIOS
LTDA
AGRAVADO
MARIA DA CONCEICAO D EL REI
BERBERT
AGRAVADO
CARLOS EDUARDO DAN ALVES
TROSTLI
ADVOGADO
HOMERO JOSE NARDIM
FORNARI(OAB: 234433/SP)
AGRAVADO
RICARDO AUGUSTO NARDIM
FORNARI
ADVOGADO
HOMERO JOSE NARDIM
FORNARI(OAB: 234433/SP)
AGRAVADO
PAULO EDUARDO BERBERT LOPES
ADVOGADO
DANIEL GUERRA AMARAL(OAB:
83816/MG)
AGRAVADO
CLIP EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCAO LTDA.
ADVOGADO
DANIEL GUERRA AMARAL(OAB:
83816/MG)
ADVOGADO
ERICA DINIZ BOMTEMPO(OAB:
108016/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ORION - 1 SOLUCOES DE TRANFORMACAO DE NEGOCIOS
LTDA

fraudulento, praticado no curso do contrato do trabalho, conforme
decisão judicial que reconheceu a relação de emprego, não se
responsabiliza a pessoa física prejudicada pela fraude, por débito

PODER JUDICIÁRIO

trabalhista de sua empregadora. Quem é empregado e não sócio da

JUSTIÇA DO

empresa devedora, não pode responder por débito trabalhista, pela
via da desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que se
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
fizesse "cair o véu", encontrar-se-ia um ex-empregado, "pegrado na

Código para aferir autenticidade deste caderno: 196411