TRT4 19/02/2018 -Pág. 944 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2417/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018

MAURICIO DIBI BEVILAQUA

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material da Justiça do Trabalho. As contribuições previdenciárias
para o SAT serão incluídas (Orientação Jurisprudencial Nº 1, item II
da SEEX do TRT4.
h) O imposto de renda será calculado pelo regime de competência,

Vistos, etc.

a teor da Lei n ° 12.350/10 e Instrução Normativa n ° 1.127/11.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem

i) Os honorários de assistência judiciária, quando deferidos, serão

interesse em elaborar cálculo de liquidação de sentença. A parte

calculados sobre o valor bruto da condenação, compreendido como

que informar nos autos o seu interesse deverá apresentar referido

o valor liquidado, resultante da condenação devida ao reclamante,

cálculo no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, independentemente

incluindo-se as contribuições sociais e fiscais deduzidas do crédito e

de notificação. No silêncio, a conta será elaborada pelo(a)

excluindo-se, por óbvio, custas processuais, honorários periciais e

contador(a) ad hoc Tania Carissimi Fochezatto e deverá ser

cota patronal das contribuições sociais, na conformidade da súmula

apresentada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Contador(a) e

nº 37 do E.TRT da 4ª Região.

partes deverão seguir os critérios abaixo, a não ser que haja outros

Apresentada a conta por uma das partes, dê-se vista à parte

diversos na decisão liquidanda. Havendo discordância da parte

contrária, pelo prazo de 8 dias ou, sendo a conta elaborada pelo(a)

interessada com os critérios ora definidos, deverá ressalvar sua

contador(a) ad hoc, dê-se vista, pelo mesmo prazo, sendo, neste

tese em conta anexa à principal.

caso, comum às partes.

A parte que adotar na conta principal outros critérios, que não os

Decorridos todos os prazos, façam-se os autos conclusos.

definidos pelo juízo, deixando de adotar a sistemática da conta

Assinatura

anexa com as ressalvas, além de ser condenada ao pagamento

CAXIAS DO SUL, 17 de Fevereiro de 2018

dos honorários do contador e custas processuais, ainda estará
sujeita às sanções processuais cabíveis.
a) Os créditos serão atualizados pelo índice IPCA-E do mês

RAFAEL MOREIRA DE ABREU
Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

imediatamente anterior ao do vencimento.
b) O FGTS será atualizado pelos mesmos critérios de correção dos
créditos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do
TST).
c) Após a atualização monetária, os créditos serão acrescidos de
juros moratórios simples e pro rata die de um por cento ao mês a
partir da data do ajuizamento da reclamatória trabalhista.
d) Se a reclamada for a Fazenda Pública, os juros moratórios

Processo Nº RTOrd-0021042-62.2016.5.04.0405
AUTOR
FABIANO MENDES
ADVOGADO
Luciana Bezerra de Almeida
Bittencourt(OAB: 49955/RS)
RÉU
AGRITECH LAVRALE S.A. MAQUINARIO AGRICOLA E
COMPONENTES
ADVOGADO
José Leonardo Bopp Meister(OAB:
19614/RS)
ADVOGADO
ROSELEI GIORDANO
MINGHELLI(OAB: 31325/RS)
PERITO
HARLEI DAUSACKER BIDONE

passarão para meio por cento ao mês, a partir de setembro de
2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Orientação

Intimado(s)/Citado(s):

Jurisprudencial nº 07 do Pleno do TST), salvo se tratar de

- FABIANO MENDES

responsabilização subsidiária, hipótese em que prevalece o
entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial Nº 08 do TRT4.
e) As contribuições previdenciárias serão calculadas mês a mês,
descontados os valores recolhidos na época própria sob o mesmo
título, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula
nº 368, inciso III, do TST).
f) A atualização monetária das contribuições sociais e respectiva
incidência de juros observará o entendimento consubstanciado na
Orientação Jurisprudencial Nº 1, I da Seção Especializada em
Execução do TRT4.
g) As contribuições previdenciárias para terceiros (destinadas às
entidades privadas de serviço social e de formação profissional sistema "S") não serão incluídas na conta, dada a incompetência

Código para aferir autenticidade deste caderno: 115682

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL