TRT5 28/04/2022 -Pág. 2070 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3460/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

2070

Ministério Público do Trabalho à audiência ou a qualquer outro ato
judicial presencial, motivado pelo impedimento de acessar o prédio
em face do não cumprimento das exigências previstas na aludida
portaria, serão decididas, caso a caso, pelo(a) magistrado(a)

II.1 – DO FGTS

competente.

Aduz o Demandado que nos cálculos apresentados pela parte

Partes e advogados(as) que não puderem adentrar as

Autora foram calculados valores majorados, uma vez que foram

dependências dos fóruns em razão do não atendimento dos

inseridos valores a título de FGTS, sem a dedução das quantias

requisitos estabelecidos na referida portaria terão direito à

comprovadamente recolhidas.

expedição de certidão que ateste a impossibilidade de ingresso,

Analiso.

contendo data e horário de comparecimento, a ser expedida pela

Inicialmente, verifico que foram deduzidos os valores recolhidos a

respectiva unidade competente.

título de FGTS. Em razão disso, mantenho as contas apresentadas,

Dê-se ciência às partes, por meio de seus procuradores, do teor

e ratifico os cálculos do Juízo, conforme planilha de ID 603acb1,

deste despacho.

que reflete o comando sentencial.

ITAPETINGA/BA, 28 de abril de 2022.
ANTONIO SOUZA LEMOS JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

III - CONCLUSÃO
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, ratifico
os cálculos do Juízo e fixo o débito total do Demandado em R$

Processo Nº ATOrd-0002023-69.2019.5.05.0621
RECLAMANTE
ARTUR ALVES FIGUEIREDO JUNIOR
ADVOGADO
TADEU CINCURA DE ANDRADE
SILVA SAMPAIO(OAB: 22936/BA)
ADVOGADO
JOSE NILTON NASCIMENTO
NEVES(OAB: 46186/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ITAPETINGA

2.266,17 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezessete
centavos), conforme planilha de ID 603acb1 , que integra a presente
decisão como se aqui estivesse transcrita.

Prazo de Lei para a interposição de recurso.
Intimado(s)/Citado(s):

Intimem-se as partes.

- ARTUR ALVES FIGUEIREDO JUNIOR

Cite-se o reclamado.

PODER JUDICIÁRIO

ANTONIO SOUZA LEMOS JUNIOR

JUSTIÇA DO

Juiz do Trabalho

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e8ed28
proferida nos autos.
ITAPETINGA/BA, 28 de abril de 2022.
ANTONIO SOUZA LEMOS JUNIOR
SENTENÇA

I – RELATÓRIO
O MUNICÍPIO DE ITAPETINGA opôs impugnação aos cálculos
que lhe move ARTUR ALVES FIGUEIREDO JUNIOR insurgindo-se
contra os cálculos homologados. O calculista conferiu os cálculos,
exarando a certidão de ID 603acb1. Vieram os autos conclusos para
apreciação.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181728

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000435-27.2019.5.05.0621
RECLAMANTE
ANA PAULA SOUZA SANTOS
ADVOGADO
LEONARDO MEIRA DOS
SANTOS(OAB: 57225/BA)
ADVOGADO
MATEUS DE ALMEIDA
OLIVEIRA(OAB: 56263/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ITAMBE
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA SOUZA SANTOS