3464/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
352
prevê a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica
Notifique-se a reclamada acerca da audiência, sob as penas do
da empresa sempre que esta se revelar um obstáculo ao
artigo 852-A e seguintes da CLT.
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Consagrou
SALVADOR/BA, 04 de maio de 2022.
-se, portanto, a chamada Teoria Menor da Desconsideração da
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Pessoa Jurídica, em que não se exige a comprovação de fraude ou
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
de confusão patrimonial para que pudesse ser aplicada, conforme
as disposições contidas no art. 50 do CCB.
Desta feita, o inadimplemento das obrigações pela empresa, a não
satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem
assim o insucesso de medidas constritivas, revelam a resistência
por parte da empresa e de seus dirigentes no pagamento da
execução.
Processo Nº ATSum-0000175-53.2022.5.05.0003
RECLAMANTE
RIVONALDO DE FRANCA CARDOSO
ADVOGADO
KAMILLA SILVA CALDAS
DUARTE(OAB: 25221/BA)
RECLAMADO
BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
RECLAMADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
- RIVONALDO DE FRANCA CARDOSO
Ressalte-se que para que seja acolhida a indicação de para a
garantia da execução, o referido bem deve ser livre e
desembaraçado, o que não é o caso dos autos.
PODER JUDICIÁRIO
Diante do exposto, desconsidero a personalidade jurídica da
JUSTIÇA DO
empresa para redirecionar a execução aos seus sócios ORLANDO
TANAJURA MENDES FILHO, JARSON DE LIMA AZI, MIGUEL
MARIO SARNO, NICOLAS GERARDO GOMEZ CORDERO e
INTIMAÇÃO
WILMA NUNES SANTOS FERREIRA com fulcro nas disposições
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b27d52
pertinentes, que assim autorizam (arts. 50 e 1032 do CC/2002, art.
proferido nos autos.
10, do Dec. nº 3.708/19, c/, arts. 790, inciso II, e 795, caput, ambos
Observando que o Ato da Corregedoria nº 20, de 22 de abril de
do CPC, e art. 28 da Lei nº 8.078/90).
2022, determina que as Varas do Trabalho a partir do primeiro dia
Notifiquem-se as partes.
útil seguinte ao da publicação do referido Ato devem designar
SALVADOR/BA, 04 de maio de 2022.
audiências automaticamente nos termos do artigo 841 da CLT,
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
revogando a faculdade de adoção do prazo do artigo 335 do CPC ,
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
prevista nos parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 3º do Ato CR TRT5 nº
21, de 27 de abril de 2020, em todas os processos que estavam
Processo Nº ATSum-0000213-65.2022.5.05.0003
RECLAMANTE
ALINE DOS SANTOS ALVES
ADVOGADO
WAGNER BEMFICA ARAUJO(OAB:
16024/BA)
RECLAMADO
CARLA ARRAPIRACA GOMES
fora de pauta ainda sem notificação com base no prazo do artigo
335 do CPC , devem ser incluídos em pauta, os ordinários com
base no artigo 841 os seguintes da CLT e os sumaríssimos
observando os artigos 852-A os seguintes, é designada audiência
Intimado(s)/Citado(s):
inaugural pelo rito sumaríssimo para 27 de junho de 2022, às
- ALINE DOS SANTOS ALVES
9h20h. Notifiquem as partes nos termos do artigo 852-A os
seguintes da CLT.
A audiência será realizada de forma virtual através da plataforma
PODER JUDICIÁRIO
zoom, com link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtssa oupelo
JUSTIÇA DO
celular através do ID 248 578 9564.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef5bac5
proferido nos autos.
A reclamante foi notificada para aditar/quantificar o pedido de letra J
(multa do artigo 467 da CLT) e na sua petição de aditamento
permaneceu silente. Dessa forma, extingo o pedido de letra J sem
resolução de mérito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181987
SALVADOR/BA, 04 de maio de 2022.
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0001176-54.2014.5.05.0003
RECLAMANTE
RONIERE CRUZ DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS DE FARIAS
PEREIRA JUNIOR(OAB: 34828/BA)
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