TRT6 25/10/2018 -Pág. 3324 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2589/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018

decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de
conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo

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estao vinculados:
Processo Nº 0155700-90.2002.5.06.0006
Processo Nº 01557/2002-006-06-00.3

legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências
tenham sido previstas na lei." (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso

Reclamante

avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,

Advogado

2005. p. 73. v. 1.)

Reclamado

JOSE MARCELINO DO
NASCIMENTO
FLAVIO JOSE DA SILVA (OABPE010486D)(OAB: PE-010486-D)
CONDOMINIO DO EDIFICIO
ITAGUACU ()

Assim, a Doutrina chamou de "Teoria dos Jogos", segundo a qual
as regras do jogo devem ser claras e expostas desde o início da

Assunto: OUTROS Fica vossa senhoria notificado acerca da

prática do ato (ajuizamento), não podendo as partes serem

designacao de audiencia de tentativa de conciliacao designada

surpreendidas com inovações trazidas no curso do feito, o que

para o dia 28/11/18, as 10:30 hs, perante o CEJUSC-JT/1a GRAU,

macularia o princípio da não surpresa (art. 10/NCPC).

localizado na Av. Marechal Mascarenhas de Morais, 4.631, 1o.

Nessa esteira de raciocínio, a novel redação dos arts. 790, §§ 3º e

Andar, Imbiribeira, Recife-PE, devendo comparecer e cientificar seu

4º (benefícios da justiça gratuita), 790-B (responsabilidade pelo

constituinte acerca da assentada.

pagamento dos honorários periciais) e 791-A (honorários

Edital

CENTER LTDA E BANCO DO BRASIL SA

Processo Nº RTOrd-0047100-62.2008.5.06.0006
AUTOR
JOSE VICENTE DE MELO
ADVOGADO
marcondes savio do santos(OAB:
10729-D/PE)
RÉU
MILLANI & THIEGUE-COMERCIO,
REPRESENTACOES E SERVICOS
DE MOVEIS LTDA - ME
ADVOGADO
ELIZANGELA ZANOTTO
SFOGGIA(OAB: 676-B/PE)
RÉU
O. S. L. COMERCIO &
REPRESENTACOES LTDA - ME
RÉU
SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO
SILVANA MIRIAM GIACOMINI
WERNER(OAB: 23805/RS)
ADVOGADO
ITAMAR DE SOUSA SILVA(OAB:
242796/SP)

Tudo com fiel observância à fundamentação supra.

Intimado(s)/Citado(s):

sucumbenciais) não devem ser aplicadas aos processos em curso,
ajuizados sob a égide da CLT antiga.
III - DO DISPOSITIVO:
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
decido:
1. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e
inépcia e
2. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELE
DA SILVA FRANCA em face de DATAMETRICA CONTACT

Custas, pela reclamante, no valor de R$ 2.000,00, calculadas

- SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

sobre o valor da causa, conforme art. 789, II, da CLT.
Dispensadas ex vi legis.
Intimem-se as partes.
Encerrou-se a audiência.
E, para constar foi lavrada a presente ata devidamente assinada
na forma da lei.
Necy Lapenda Pessoa de Albuquerque de Azevedo
Juíza do Trabalho Substituta
6 Vara do Trabalho do Recife-PE
AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,

Assinatura
RECIFE, 25 de Outubro de 2018

IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)
34547906

NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO
Atendimento ao pblico das 8 s 14 horas.

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

6ª Vara do Trabalho do Recife
Edital
Edital de Notificacao No EDN-000211/18

PROCESSO N 0047100-62.2008.5.06.0006 - AO
TRABALHISTA - RITO ORDINRIO (985)
AUTOR:

JOSE VICENTE DE MELO

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados

RU : O. S. L. COMERCIO & REPRESENTACOES

notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais

LTDA - ME e outros (2)

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