TRT6 27/02/2020 -Pág. 1234 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2922/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020

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arcar com as despesas do processo.
FUNDAMENTAÇÃO

Desta feita, o imperativo de constar na procuração essa cláusula
específica passou a ser exigido a partir de 26/06/2017, quando foi
alterada a redação da Súmula nº 463 do TST, em razão da entrada

Da preliminar de não conhecimento do recurso, por

em vigor da Lei nº 13.105/2016.

deserção.Não concessão da justiça gratuita.

Desse modo, tendo em vista o ajuizamento da presente ação na

Em suas razões recursais, a reclamante, inicialmente, pugna pela

data de 05/04/2019, posterior à alteração da lei e do mencionado

concessão em seu favor dos benefícios da justiça gratuita.

entendimento sumulado, tenho como não satisfeitos os requisitos

O juízo de primeiro grau indeferiu o pleito sob a seguinte

para concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante.

fundamentação:

Por consequência, notificada a autora para satisfação do preparo

"DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

recursal e quedando-se inerte, tenho que o recurso não pode ser

Em que pese à declaração apresentada pela parte demandante na

conhecido, eis que deserto.

peça inicial, não se encontram satisfeitas as exigências da Lei

Destaco, por oportuno, que o exercício do direito à ampla defesa,

1060/50 e 7115/83, uma vez que não demonstra nos autos que o

bem como o acesso ao duplo grau de jurisdição, impõem a

valor da remuneração mensal percebida é inferior a 40% do piso do

observância pelo interessado dos meios legalmente previstos,

INSS e/ou que não é suficiente para o custeio das custas

dentre os quais o imperativo contido no art. 899 da CLT e seus

processuais, sem prejudicar o sustento seu e de sua família."

parágrafos, que, não cumprido, resulta em deserção.

Pois bem.

Sendo assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade do

Não obstante meu entendimento pessoal siga a mesma linha do

apelo, preliminarmente e de ofício, não conheço do recurso, por

juízo de primeiro grau, passo a adotar o posicionamento dessa

deserção.

Colenda Turma quanto ao critério para concessão dos benefícios da
justiça gratuita, no sentido de que a simples declaração de pobreza,
nos termos da lei, é prova bastante de hipossuficiência econômica
da pessoa natural, razão pela qual reconsidero o despacho de págs.
84/85, que entendia pela manutenção da sentença, nesse particular.
Contudo, no presente caso, ainda que superada essa questão,
observo que a concessão do benefício requerido não pode ser
deferido à recorrente, por outros fundamentos. É que observa-se
que a acionante não juntou aos autos declaração de pobreza e,
embora seus patronos tenham requerido, em nome da recorrente, a
concessão dos benefícios da justiça gratuita, a procuração
outorgada pela autora aos seus advogados (pág.17) não tem

Conclusão do recurso

poderes específicos para esse fim, conforme preceitua a Súmula
463, I, do C. TST:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

Ante o exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço do

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com

recurso, por deserção.

alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT
divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado
em 12, 13 e 14.07.2017
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária
gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência
econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
105 do CPC de 2015);
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte

Código para aferir autenticidade deste caderno: 147669

ACÓRDÃO