TRT6 25/01/2021 -Pág. 1280 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

Judiciário ● 25/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3149/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021

1280

A competência territorial do Juízo para processar e julgar ações

3. Após, encaminhe-se à contadoria.

trabalhistas, em regra, é definida pelo local da prestação de

RECIFE/PE, 25 de janeiro de 2021.

serviços (art. 651, caput, da CLT).
Assim, não prospera a alegação da reclamada/excipiente, pois a

ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS

prestação do serviço ocorreu em ambos os locais, tanto no da

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

contratação(RECIFE-PE), quanto no da prestação( parte em
RECIFE-PE, parte final em OLINDA-PE).
REJEITO, pois, a exceção de incompetência relativa suscitada pela
ré, apontando ainda que, caberia ao autor/excepto optar por
qualquer destes juízos, e entendeu que esta Vara lhe garante o
melhor acesso à Justiça,razão pela qual deixo de remeter os autos
para a Vara indicada na exceção.
Intimem-se as partes.
RECIFE/PE, 25 de janeiro de 2021.

Processo Nº ATSum-0000303-06.2019.5.06.0018
AUTOR
QUIRINO TENORIO DE
VASCONCELOS
ADVOGADO
ALBERTO ALVES CAMELLO
NETO(OAB: 15653/PE)
RÉU
ORGAO DE GESTAO DE M DE OBRA
DO TRAB PORT A DO P SUAPE
ADVOGADO
FRANCISLEIDE DA SILVA
VIRTUOSO(OAB: 31686/PE)
ADVOGADO
PAULA KATARINA DE FREITAS
FERREIRA(OAB: 16511/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- QUIRINO TENORIO DE VASCONCELOS

ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0000303-06.2019.5.06.0018
AUTOR
QUIRINO TENORIO DE
VASCONCELOS
ADVOGADO
ALBERTO ALVES CAMELLO
NETO(OAB: 15653/PE)
RÉU
ORGAO DE GESTAO DE M DE OBRA
DO TRAB PORT A DO P SUAPE
ADVOGADO
FRANCISLEIDE DA SILVA
VIRTUOSO(OAB: 31686/PE)
ADVOGADO
PAULA KATARINA DE FREITAS
FERREIRA(OAB: 16511/PE)

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bc7779
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.

Intimado(s)/Citado(s):
- ORGAO DE GESTAO DE M DE OBRA DO TRAB PORT A DO
P SUAPE

Considerando que o dever de documentação do contrato de
trabalho incumbe ao empregador, determino:
1. Intime-se o OGMO para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias,
documentos que comprovem a jornada de trabalho do autor;

PODER JUDICIÁRIO

2. Transcorrido o prazo sem manifestação, deve-se considerar a

JUSTIÇA DO TRABALHO

escala apontada na inicial, no sentido de que o autor trabalha 12
(doze) dias por mês sendo em média 3 (três) dias para cada turno,
sendo os turnos das 8h às 14h,14h às 20h, 20h às 2h e 2h às 8h;

INTIMAÇÃO
3. Após, encaminhe-se à contadoria.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bc7779
RECIFE/PE, 25 de janeiro de 2021.
proferido nos autos.
DESPACHO
ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS
Vistos, etc.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Considerando que o dever de documentação do contrato de
trabalho incumbe ao empregador, determino:
1. Intime-se o OGMO para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias,
documentos que comprovem a jornada de trabalho do autor;
2. Transcorrido o prazo sem manifestação, deve-se considerar a
escala apontada na inicial, no sentido de que o autor trabalha 12
(doze) dias por mês sendo em média 3 (três) dias para cada turno,
sendo os turnos das 8h às 14h,14h às 20h, 20h às 2h e 2h às 8h;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162131

Processo Nº ATOrd-0001757-94.2014.5.06.0018
AUTOR
BENJAMIM IZIDIO ALBUQUERQUE
ADVOGADO
MARCELLA SOUZA DE
MENDONCA(OAB: 34674/PE)
RÉU
IHENE - INSTITUTO DE
HEMATOLOGIA DO NORDESTE EIRELI
ADVOGADO
PAULO ROSSETTO NETO(OAB:
71008/PR)