TRT6 10/12/2021 -Pág. 1151 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3367/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021

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conjunta em prol de um objetivo comum.

também que a Sra. Janaína Rodrigues do Amaral (CPF:

O interesse compartilhado é factual e decorre de indicativos

921.695.384-53) – que aparece na consulta da Rede Serpro (anexo

concretos, como (1) a ocupação do mesmo local por empresas que

18 – ID 686aee5) como sócia da VIASERV pelo período de

tenham a mesma finalidade econômica; (2) a preponderância

19/08/2009 a 14/12/2010 – está presente também na alteração

acionária; (3) a existência de sócios comuns, ou membros de uma

contratual da ENCRED registrada na Jucepe em 28/11/2013 (anexo

mesma família; (4) a identidade de administradores, ou (5) a

3 – ID 97cc597).

convergência das administrações para a exploração do mesmo

Com base nesses dados e nas decisões proferidas por outros

negócio; (6) a promiscuidade nos negócios, decorrente da utilização

Juízos deste Regional (v. anexos 1 e 2), reconheço a existência de

de meios de produção e empregados comuns, ou ainda a

grupo econômico entre a executada (VIASERV TERCEIRIZAÇÃO

apresentação ao público sob a bandeira de uma mesma marca; (7)

LTDA - CNPJ: 41.102.641/0001-34) e a ENCRED EMPRESA

a obrigação de uma prestar serviços exclusivos à outra ou de

NORDESTINA DE CRÉDITO EIRELI - CNPJ: 01.784.754/0001-42,

negociar apenas os produtos da outra; (8) as condições do negócio,

impondo-se a responsabilidade solidária dessas empresas nas

como preços, prazos e tarefas, são todas elas impostas por um

obrigações decorrentes da presente lide trabalhista, nos moldes

ente; (9) representação judicial pelos mesmos prepostos e

previstos no §2 do art. 2º da CLT (...)”.

advogados; (10) apresentação de defesa conjunta em processos

Sendo assim, pelos fundamentos acima, rejeito a Exceção de Pré-

judiciais; (11) concentração de processos de compra junto a

Executividade.

fornecedores e distribuição a clientelas, etc.

III - DISPOSITIVO

Na hipótese dos autos, por meio do despacho de ID. 70f6081, este

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta:

Juízo, adotando as razões de decidir contidas nos autos do

CONHEÇOda EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por

processo nº 0000255-71.2019.5.06.0010, reconheceu a formação

ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CRÉDITO EIRELI EPPe,

do grupo econômico entre as Executadas.

no mérito, REJEITO os seus fundamentos, tudo em fiel observância

Assim, considerando que naqueles autos restou fartamente

à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo,

demonstrado a interligação entre as Executadas e não mera

como se nele estivesse transcrito.

coincidência de razões sociais, como sustentado pela Excipiente,

Notifiquem-se as partes.

por medida de economia processual, transcrevo a fundamentação

Registre-se. Publique-se.

contida no bojo do processo nº 0000255-71.2019.5.06.0010, no

Nada mais.

tocante ao reconhecimento do grupo econômico entre as empresas,

RECIFE/PE, 10 de dezembro de 2021.

a qual adoto como ratio decidendi:

MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA

“Reporto-me à petição de ID 936dd39.

Juíza do Trabalho Substituta

Os elementos existentes nos autos apontam para a existência de
uma relação entre a VIASERV TERCEIRIZAÇÃO LTDA - CNPJ:
41.102.641/0001-34 (executada) e a ENCRED EMPRESA
NORDESTINA DE CRÉDITO EIRELI - CNPJ: 01.784.754/0001-42.
As duas empresas desempenham a mesma atividade econômica

Processo Nº ATOrd-0000261-44.2020.5.06.0010
RECLAMANTE
TAINA ALMEIDA E SILVA COUTINHO
ADVOGADO
ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:
45454/PE)
RECLAMADO
BANCO SAFRA S A
ADVOGADO
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
VANDERLEI(OAB: 21678/PE)

principal (aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios) e,
de acordo com a alteração contratual juntada no anexo 22 (ID
dce9415), a sociedade empresarial que figura como executada no

Intimado(s)/Citado(s):
- TAINA ALMEIDA E SILVA COUTINHO

presente feito (VIASERV), de CNPJ 41.102.641/0001-34, já foi
denominada “ENCREDEMPRESA NORDESTINA DE CRÉDITO
LTDA”, conforme documento registrado na Jucepe em 10/05/2010.

PODER JUDICIÁRIO

Outro ponto importante de ser destacado é a participação do Sr.

JUSTIÇA DO

Ênio Amauri de Araújo – CPF: 080.291.304-06 como sócio da
ENCRED (v. anexos 3 e 4) e como procurador /representante da
VIASERV (anexos 5, 7, 8, 9 e 16), em períodos que demonstram
inclusive atuação simultânea.
Nos documentos apresentados pela parte autora, verifica-se

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df04336
proferido nos autos.
DESPACHO – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 175435