TRT6 01/09/2022 -Pág. 1271 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3550/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022

ADVOGADO
ADRIANO ANTONIO DA SILVA
Diretor de Secretaria

ADVOGADO
RECLAMADO

Processo Nº ATOrd-0000760-26.2019.5.06.0022
RECLAMANTE
LUCAS RODRIGO DA SILVA
ADVOGADO
ALEXSANDRA DE SOUZA
SANTOS(OAB: 32853/PE)
RECLAMADO
ESTADO DE PERNAMBUCO
RECLAMADO
CONSTRUTORA CONIC SOUZA
FILHO LTDA
ADVOGADO
FREDERICO DA COSTA PINTO
CORREA(OAB: 8375/PE)
TERCEIRO
CONIC URBANIZACAO LTDA
INTERESSADO
TERCEIRO
CONIC ENGENHARIA LTDA
INTERESSADO
TERCEIRO
CONDOMINIO ECO RESORT PRAIA
INTERESSADO
DOS CARNEIROS

ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO

Intimado(s)/Citado(s):
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO

- LUCAS RODRIGO DA SILVA

1271
ANTONIO MARIO DE ABREU
PINTO(OAB: 7687/PE)
JOSE BARTOLOMEU SILVA
PEREIRA(OAB: 11215/PE)
PAULISTA JN ALIMENTOS LTDA (EM
RECUPERACAO JUDICIAL)
LEONARDO GOMES ALBANEZ
BASTOS(OAB: 19979/PE)
ANTONIO MARIO DE ABREU
PINTO(OAB: 7687/PE)
JOSE BARTOLOMEU SILVA
PEREIRA(OAB: 11215/PE)
OLINDA JP CONSTRUCOES LTDA
ANTONIO MARIO DE ABREU
PINTO(OAB: 7687/PE)
JOSE BARTOLOMEU SILVA
PEREIRA(OAB: 11215/PE)
OLINDA JN ALIMENTOS LTDA
ANTONIO MARIO DE ABREU
PINTO(OAB: 7687/PE)
JOSE BARTOLOMEU SILVA
PEREIRA(OAB: 11215/PE)
2 SERVENTIA REGISTRAL DE
OLINDA
OLINDA CARTORIO DO 1 OFICIO
NOTAS E REG GERAL IMOVEIS
LRF-LIDERES EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA

ATO ORDINATÓRIO
Provimento Corregedoria TRT6 nº 02/2013
PODER JUDICIÁRIO

Portaria 22ª VT do Recife nº 01/2014

JUSTIÇA DO
Notifique-se a parte autora para indicar outro meio para citação do
CONDOMINIO ECO RESORT PRAIA DOS CARNEIROS, no prazo
de 5 (cinco) dias.
PODER JUDICIÁRIO

RECIFE/PE, 01 de setembro de 2022.

JUSTIÇA DO TRABALHO
GUSTAVO ADOLFO BOSAK MENDES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
GABMO
Processo Nº ATOrd-0001098-05.2016.5.06.0022
RECLAMANTE
ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE LUIZ DA SILVA LIRA
JUNIOR(OAB: 26288/PE)
RECLAMADO
NORDESTE SERVICOS E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP
ADVOGADO
ANTONIO MARIO DE ABREU
PINTO(OAB: 7687/PE)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU SILVA
PEREIRA(OAB: 11215/PE)
RECLAMADO
AVENIDA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA (EM
RECUPERACAO JUDICIAL)
ADVOGADO
ANTONIO MARIO DE ABREU
PINTO(OAB: 7687/PE)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU SILVA
PEREIRA(OAB: 11215/PE)
RECLAMADO
TRIBUNA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA (EM
RECUPERACAO JUDICIAL)

SENTENÇA

Vistos etc.
Observando a situação atual deste processo, noto que, estando a
empresa demandada falida, foi determinado que se procedesse à
confecção da certidão de habilitação de crédito, já tendo o
expediente sido disponibilizado ao exequente.
Feito isso, e, concorde-se, ou não, nos termos da Lei n.º
11.101/2005, a competência foi atribuída exclusivamente à Justiça
Comum para processar as execuções de empresas em tais
condições, falida, ficando a atuação desta Justiça Especializada
restrita ao processo de conhecimento, até a positivação da dívida
trabalhista. E, nesse sentido, pelos atos já praticados nos autos,
este Juízo esgotou a jurisdição, não ensejando, sequer, a teor do

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