TRT6 14/10/2022 -Pág. 3192 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3579/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022

3192

demandaria uso de capital humano e o dispêndio de recursos

cobrança previdenciária. Lancem-se as parcelas do acordo no

materiais em verdadeiro prejuízo aos cofres públicos. O interesse

sistema e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

de agir do credor previdenciário esbarra no desinteresse pela
persecução judicial de valores ínfimos. Extingo, portanto, a

NAZARE DA MATA/PE, 14 de outubro de 2022.

cobrança previdenciária. Lancem-se as parcelas do acordo no

ROBSON TAVARES DUTRA

sistema e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

Juiz do Trabalho Titular

NAZARE DA MATA/PE, 14 de outubro de 2022.
ROBSON TAVARES DUTRA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000073-66.2022.5.06.0241
RECLAMANTE
ADELSON JOSE DA SILVA
ADVOGADO
Emanuel Jairo Fonseca de Sena(OAB:
14677/PE)
ADVOGADO
ALCIDES JOSE DE SENA
TAVARES(OAB: 43672/PE)
ADVOGADO
GLAUCO RODOLFO FONSECA DE
SENA(OAB: 13167/PE)
RECLAMADO
USINA SAO JOSE S/A
ADVOGADO
ARETHA RAFAELY VIEIRA DE
MELO(OAB: 32247/PE)

Processo Nº ATSum-0000073-66.2022.5.06.0241
RECLAMANTE
ADELSON JOSE DA SILVA
ADVOGADO
Emanuel Jairo Fonseca de Sena(OAB:
14677/PE)
ADVOGADO
ALCIDES JOSE DE SENA
TAVARES(OAB: 43672/PE)
ADVOGADO
GLAUCO RODOLFO FONSECA DE
SENA(OAB: 13167/PE)
RECLAMADO
USINA SAO JOSE S/A
ADVOGADO
ARETHA RAFAELY VIEIRA DE
MELO(OAB: 32247/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- USINA SAO JOSE S/A

Intimado(s)/Citado(s):
- ADELSON JOSE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 920bac3
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO

VISTOS,

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 920bac3

Considero cumprido o acordo id 9ad1f9b , no tocante às obrigações

proferido nos autos.

para com o reclamante e seu patrono, eis que estes não se

VISTOS,

manifestaram, até o momento, acerca de qualquer irregularidade no

Considero cumprido o acordo id 9ad1f9b , no tocante às obrigações

cumprimento das obrigações. Tendo em vista que o montante das

para com o reclamante e seu patrono, eis que estes não se

custas não atinge o valor mínimo para inscrição na Dívida Ativa da

manifestaram, até o momento, acerca de qualquer irregularidade no

União (R$ 1.000,00), consoante Portaria MF 075/2012 declaro

cumprimento das obrigações. Tendo em vista que o montante das

extinta a execução das custas.

custas não atinge o valor mínimo para inscrição na Dívida Ativa da

Quanto às contribuições previdenciárias, forçoso cogitar que o valor

União (R$ 1.000,00), consoante Portaria MF 075/2012 declaro

a ser executado na presente ação trabalhista enquadra-se no

extinta a execução das custas.

conceito da inutilidade do processo executório. Assim, aplico no

Quanto às contribuições previdenciárias, forçoso cogitar que o valor

caso "sub judice" a Teoria da Ponderação de Interesses para julgar

a ser executado na presente ação trabalhista enquadra-se no

como de maior valia o interesse na proteção ao patrimônio público.

conceito da inutilidade do processo executório. Assim, aplico no

Tendo-se por certo que a satisfação do direito exequendo

caso "sub judice" a Teoria da Ponderação de Interesses para julgar

demandaria uso de capital humano e o dispêndio de recursos

como de maior valia o interesse na proteção ao patrimônio público.

materiais em verdadeiro prejuízo aos cofres públicos. O interesse

Tendo-se por certo que a satisfação do direito exequendo

de agir do credor previdenciário esbarra no desinteresse pela

demandaria uso de capital humano e o dispêndio de recursos

persecução judicial de valores ínfimos. Extingo, portanto, a

materiais em verdadeiro prejuízo aos cofres públicos. O interesse

cobrança previdenciária. Lancem-se as parcelas do acordo no

de agir do credor previdenciário esbarra no desinteresse pela

sistema e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

persecução judicial de valores ínfimos. Extingo, portanto, a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 190345