TRT7 09/04/2018 -Pág. 579 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2449/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018

579

CRATEUS

RELATOR: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
VOTOS

Acórdão
Processo Nº RO-0000676-57.2017.5.07.0025
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
RECORRENTE
FABIO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS CARDOSO
SOARES(OAB: 8928/CE)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CRATEUS
ADVOGADO
ALINE IGNACIO TEIXEIRA(OAB:
19375/CE)
ADVOGADO
DAVI BEZERRA DE OLIVEIRA(OAB:
31554/CE)
ADVOGADO
EMANUELY VLADIA MOTA
PALHANO(OAB: 28380/CE)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CRATEUS
ADVOGADO
ALINE IGNACIO TEIXEIRA(OAB:
19375/CE)
ADVOGADO
DAVI BEZERRA DE OLIVEIRA(OAB:
31554/CE)
ADVOGADO
EMANUELY VLADIA MOTA
PALHANO(OAB: 28380/CE)
RECORRIDO
FABIO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS CARDOSO
SOARES(OAB: 8928/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO

EMENTA

1. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR
PÚBLICO. REGIME CELETISTA. Constatado que a Administração
Pública Municipal submete seus servidores públicos às normas da
CLT, esta Justiça Especializada é competente para processar e
julgar a demanda. Recurso não provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO
DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES. GUARDA MUNICIPAL. Não
preenchidos os requisitos exigidos para a promoção almejada, nos

Intimado(s)/Citado(s):

termos dos regulamentos municipais pertinentes, nada há a ser

- MUNICIPIO DE CRATEUS

deferido. Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000676-57.2017.5.07.0025 (RO)

RECORRENTE: FABIO PEDRO DA SILVA, MUNICIPIO DE
CRATEUS

RECORRIDO: FABIO PEDRO DA SILVA, MUNICIPIO DE
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