TRT7 27/11/2018 -Pág. 693 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2609/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018

693

EMENTA

Acórdão
Processo Nº RO-0001845-95.2011.5.07.0023
Relator
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
RECORRENTE
MARIA VERONICA DA COSTA
NASCIMENTO
ADVOGADO
ROBERTO ALBINO FERREIRA(OAB:
8377/CE)
RECORRENTE
DAKOTA NORDESTE S/A
ADVOGADO
JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE
ALENCAR(OAB: 6481-A/CE)
RECORRIDO
MARIA VERONICA DA COSTA
NASCIMENTO
ADVOGADO
ROBERTO ALBINO FERREIRA(OAB:
8377/CE)
RECORRIDO
DAKOTA NORDESTE S/A
ADVOGADO
JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE
ALENCAR(OAB: 6481-A/CE)

1. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA. Não há elemento seguro, nos autos, que
comprove o indispensável liame de causalidade entre as atividades
desenvolvidas pela autora na empresa e a doença por ela
apresentada, conforme ônus que competia à parte autora, a teor
dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. 2. NULIDADE DA

Intimado(s)/Citado(s):

SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- DAKOTA NORDESTE S/A
Havendo o Juízo consignado expressamente os motivos que
embasaram a decisão, não há falar em nulidade da sentença por
negativa de prestação jurisdicional. 3. MULTA POR EMBARGOS
PODER JUDICIÁRIO

DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. A reforma

JUSTIÇA DO TRABALHO

da decisão no que tange à aplicação da penalidade por interposição
de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório
somente se impõe se existente abuso na aplicação da multa, eis
que a aplicação da multa processual consubstancia-se em efetivo
poder de polícia exercido pelo Juiz do Trabalho, enquanto
autoridade pública que conduz o andamento processual. RECURSO
ORDINÁRIO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROCESSO nº 0001845-95.2011.5.07.0023 (RO)

PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO.
RECORRENTE: MARIA VERONICA DA COSTA NASCIMENTO,
DAKOTA NORDESTE S/A

RECORRIDO: MARIA VERONICA DA COSTA NASCIMENTO,
DAKOTA NORDESTE S/A

RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA

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RELATÓRIO

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