TRT7 12/11/2020 -Pág. 382 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3099/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020

CUSTOS LEGIS
liminar e concessão da segurança em definitivo.
Deve-se, portanto, conceder a segurança, confirmando-se em
definitivo a decisão liminar que suspendeu a ordem de liberação dos

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MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA VANEIDE DE LIMA

depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de JULIANA
ALMEIDA ROCHA autora da Ação de Tutela Cautelar Antecedente
nº 36.2020.5.07.0022">0000710-36.2020.5.07.0022.
PODER JUDICIÁRIO

É como voto.

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO DO VOTO
Voto por conhecer da ação mandamental e, no mérito, conceder a
segurança pleiteada, confirmando-se a liminar deferida e declarar a

EMENTA

incompetência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento
dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de
JULIANA ALMEIDA ROCHA, autora da Ação de Tutela Cautelar

MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

Antecedente nº 36.2020.5.07.0022">0000710-36.2020.5.07.0022.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE

DISPOSITIVO

PEDIR NÃO BASEADA EM RELAÇÃO DE TRABALHO. Em que

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I

pese a EC 45/04 ter ampliado a competência da Justiça do

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por

Trabalho, bem como o cancelamento da Súmula 176 do C. TST,

unanimidade, conceder a segurança pleiteada, confirmando-se a

firmou-se o entendimento de que a autorização de levantamento

liminar deferida e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho

dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em

para autorizar, o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia

procedimento de jurisdição voluntária, está entre as competências

do Tempo de Serviço de JULIANA ALMEIDA ROCHA, autora da

da Justiça do Trabalho, desde que o pedido e causa de pedir

Ação de Tutela Cautelar Antecedente nº 0000710-

decorram de uma relação trabalhista. Na hipótese dos autos,

36.2020.5.07.0022.

todavia, o pedido formulado pela autora não decorre de relação de

Participaram da sessão os Desembargadores Emmanuel Teófilo

emprego ou de trabalho, mas se baseia no inciso XVI do art. 20 da

Furtado(Presidente), José Antonio Parente da Silva, Claudio

Lei 8.036/90, em razão do estado de calamidade pública deflagrado

Soares Pires e Maria José Girão (Relatora). Presente, ainda, a

pelo enfrentamento à epidemia do novo coronavírus, impondo,

Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Natasha

assim, o reconhecimento da incompetência dessa Especializada

Campos Barroso Rebello.

para autorizar a liberação dos referidos depósitos de FGTS,

Fortaleza, 10 de novembro de 2020.

impondo-se a confirmação da liminar em definitivo. Segurança
concedida.

MARIA JOSÉ GIRÃO
Desembargadora Relatora

RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ato
praticado pelo Exmo Juiz Titular da Única Vara do Trabalho de
Quixadá, Marcelo Lima Guerra, que deferiu o pedido de tutela
antecipada e determinou que a ora impetrante liberasse em favor da

FORTALEZA/CE, 11 de novembro de 2020.

requerente MARIA VANEIDE DE LIMA, no prazo de 48 horas os
valores depositados na conta vinculada de FGTS, sob pena de

SELMA MARIA MOURA COSTA
Diretor de Secretaria
Processo Nº MSCiv-0080289-02.2020.5.07.0000
Relator
MARIA JOSE GIRAO
IMPETRANTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
IMPETRADO
Juízo da Única Vara do Trabalho de
Quixadá
IMPETRADO
MARIA VANEIDE DE LIMA
ADVOGADO
MARCELLO ORTIZ SILVA DE
OLIVEIRA(OAB: 24796/CE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159081

multa diária de quinhentos reais, nos autos da Ação de TutAntAnt
nº.0000772-76.2020.5.07.0022.
Sustenta que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente
uma vez que "não obstante a Emenda Constitucional nº 45 ter
conferido nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal,
ampliando a competência da Justiça do Trabalho que passou a
compreender os conflitos decorrentes da relação de trabalho em
sentido amplo, não deve prevalecer a competência para os casos