TRT7 04/03/2021 -Pág. 1905 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3175/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

1905

S/A, pretendendo a liberação, através de alvará judicial, dos valores

empregador em decorrência do vínculo empregatício existente.

existentes em sua conta vinculada do FGTS, fundamentando seu

Cumpre destacar que as manifestações anteriores em processos

pedido no art. 20, XVI, “a”, da Lei nº 8.036 /90, bem como no

análogos, não vinculam o julgador, que decide amparado na

Decreto Legislativo nº 06/20, pelo qual o Congresso Nacional

independência funcional, prerrogativa que permite a mudança de

decretou estado de calamidade pública deflagrada pelo Corona

entendimento acerca dos temas jurídicos sobre os quais venho a

Vírus (COVID-19).

analisar.

Este juízo, analisando os autos, deixou de aplicar a norma veiculada

Nada obsta que este juiz evolua em seu entendimento a respeito da

no artigo 6º da MP 946/2020, por manifesta inconstitucionalidade e

subsunção de certa conduta a determinada norma, não estando

contradição com a norma do artigo art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990,

vinculado as decisões que proferiu e nem compelido a explicar as

para aplicar esta ultima norma, e deferiu o levantamento de FGTS

razões pelas as quais modificou seu posicionamento, mas sim

pleiteado pela parte reclamante.

fundamentar a decisão que passa a proferir.

A Caixa Econômica Federal - CEF, interpôs o Mandado de

Antes de enfrentar a possibilidade ou não de liberação dos valores

Segurança, n.º 0080222-37.2020.5.07.0000, requerendo o

depositados na conta vinculada da autora, impõe-se o exame prévio

reconhecimento da Incompetência desta especializada, o que foi

da competência material deste Juízo para processar e julgar o

acolhido pelo Egrégio. Diante de tal decisão, este juízo determinou

pedido formulado na exordial, cuja matéria, por se tratar de questão

o sobrestamento de todas as ações para homogeneidade da

de ordem pública, autoriza a atuação do Julgador, consoante

matéria.

autoriza ex officio o art. 64, §1º, do CPC.

O acordão de Id n.º Id 349e246,concedeu a ordem e ratificou a

Pois bem. A competência da Justiça do Trabalho para a

liminar deferida para cassar a decisão de liberação do FGTS.

movimentação do FGTS está atrelada a pedidos e causa de pedir
vinculados a um contrato de trabalho, mesmo quando se trata da

2. FUNDAMENTAÇÃO

ação de alvará judicial, espécie de jurisdição voluntária. Neste

2.1. JUSTIÇA GRATUITA

sentido, a Súmula nº 82 do E. STJ, segundo a qual “compete à

Defiro a justiça gratuita ao(a) autor(a), nos termos do art. 790, § 3°,

Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e

da CLT, salientando que o último salário por ele percebido foi

julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS”.

inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência

No caso em exame, falece competência à Justiça Obreira para

Social. Ademais, no caso em tela, há declaração de hipossuficiência

apreciação do pleito, porquanto a causa de pedir elencada pelo

econômica nos autos, a qual se presume verdadeira, à luz do art.

autor(a), malgrado relevante no momento de pandemia em que nos

99, § 3º, do NCPC, ressaltando que não houve prova em sentido

encontramos, não tem qualquer relação com o contrato de

contrário.

emprego, sequer indiretamente, não havendo como se vislumbrar a

2.2. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO

ocorrência das hipóteses do art. 114 da Constituição Federal/88,

TRABALHO

mas sim de incidência do artigo 109, I, da mesma Carta, no que diz

Pretende o(a) autor(a) a liberação, através de alvará judicial, dos

respeito à competência para julgamento da presente lide.

valores existentes em sua conta vinculada do FGTS,

Ademais, a regra prevista no artigo 26 da Lei n° 8.036/90 é clara ao

fundamentando seu pedido no art. 20, XVI, “a”, da Lei nº 8.036 /90,

definir que “é competente a Justiça do Trabalho para julgar os

bem como no Decreto Legislativo nº 06/20, pelo qual o Congresso

dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da

Nacional decretou estado de calamidade pública deflagrada pelo

aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o

Corona Vírus (COVID-19), assim também ocorrendo no Município

Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como

de Quixadá e Estado do Ceará. Alega que tal situação equipara-se

litisconsortes". E, no caso dos autos, como já dito, a causa de pedir

a desastre natural, previsto na lei que rege a matéria, sendo o rol

não se associa a nenhum contrato de trabalho firmado pela autor(a).

nela previsto apenas exemplificativo, como também o é o rol

Diversos Tribunais Trabalhistas tem-se posicionado no sentido de

elencado no art. 2º do Decreto nº 5.113/90. Afirma que se encontra

falecer competência a esta Justiça Especializada para apreciar

em difícil situação financeira, de forma que postula alvará para

pleito de liberação de verba fundiária, fundamentado na situação de

levantamento dos valores depositados em sua conta do FGTS.

calamidade pública deflagrada por conta da pandemia gerada pelo

Verifica-se que a pretensão do(a) autor(a) é exclusivamente

Coronavírus (COVID-19), senão vejamos:

levantar a verba fundiária depositada em sua conta vinculada,

LEVANTAMENTO DO FGTS - EFEITOS DA COVID-19 - AÇÃO

sendo que os valores lá existentes foram depositados por seu

AJUIZADA CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO

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