TRT7 12/09/2022 -Pág. 1007 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3556/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022

1007

SEM POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO PELO JÁ DECURSO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1dcd9e6

DO PRAZO, CONDENANDO A PARTE RECLAMADA

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

CONSORCIO FORTALEZA GENIBAU A PAGAR À PARTE

III – DISPOSITIVO:

RECLAMANTE ALECIO MARQUES PACIFICO CAMPELO, com

Ut supra e o mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR

juros e correções de lei(observada a decisão do E.STF, no que

ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE

couber), sob a base de cálculo de R$ 5.268,25:

PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA DE EMPREGO,

ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO (POR

CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS DESDE O

ACOMETIMENTO DO SARS COV NOVO CORONAVIRUS/COVID

ENCERRAMENTO DO VÍNCULO (COM A PROJEÇÃO DO AVISO

19) EM FAVOR DA PARTE AUTORA QUANDO DA DISPENSA,

QUITADO EM TRCT) ATÉ O FIM DA ESTABILIDADE, qual seja,

SEM POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO PELO JÁ DECURSO

de 13/06/2021 a 25/03/2022, COM REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3,

DO PRAZO, CONDENANDO A PARTE RECLAMADA

13º SALÁRIO E FGTS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO

CONSORCIO FORTALEZA GENIBAU A PAGAR À PARTE

IMPORTE DE R$ 21.073,00

RECLAMANTE ALECIO MARQUES PACIFICO CAMPELO, com

Deferidos à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

juros e correções de lei(observada a decisão do E.STF, no que

Improcedentes os demais pedidos.

couber), sob a base de cálculo de R$ 5.268,25:

Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA DE EMPREGO,

1.500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$

CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS DESDE O

75.000,00, para este fim.

ENCERRAMENTO DO VÍNCULO (COM A PROJEÇÃO DO AVISO

Imposto Sobre a Renda e Previdência na forma das Leis 8.541/92,

QUITADO EM TRCT) ATÉ O FIM DA ESTABILIDADE, qual seja,

8.620/93 e tudo o mais aplicável, observando-se as verbas de

de 13/06/2021 a 25/03/2022, COM REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3,

natureza salarial.

13º SALÁRIO E FGTS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO
IMPORTE DE R$ 21.073,00

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Deferidos à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinada por

Improcedentes os demais pedidos.

quem de direito.

Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$
1.500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$
IVANIA SILVA ARAUJO

75.000,00, para este fim.

Juíza do Trabalho Titular

Imposto Sobre a Renda e Previdência na forma das Leis 8.541/92,
8.620/93 e tudo o mais aplicável, observando-se as verbas de

Processo Nº ATOrd-0000360-16.2022.5.07.0010
RECLAMANTE
ALECIO MARQUES PACIFICO
CAMPELO
ADVOGADO
ROSANA APARECIDA
CALIXTO(OAB: 143924/MG)
ADVOGADO
GEOVANNA VITORIA SANTOS
SIQUEIRA(OAB: 47163/CE)
ADVOGADO
JOSEMARA DE MARIA SARAIVA
PONTE(OAB: 18006/CE)
RECLAMADO
CONSORCIO FORTALEZA GENIBAU
ADVOGADO
DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES
MATTOS MAGALHAES(OAB:
160135/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALECIO MARQUES PACIFICO CAMPELO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 188526

natureza salarial.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinada por
quem de direito.

IVANIA SILVA ARAUJO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000581-96.2022.5.07.0010
RECLAMANTE
EDVAN FREITAS DE LIMA
ADVOGADO
LUCAS LUIS GOBBI(OAB: 45469/CE)
RECLAMADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
VANESSA BRITO DE MOURA(OAB:
29455/BA)
RECLAMADO
CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA ESCOLA CIE E
ADVOGADO
RAQUEL BARROS ARAUJO(OAB:
204848/SP)
ADVOGADO
FELIPE BAYMA MARQUES(OAB:
23238/CE)