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Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3557/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022

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devolução do valor penhorado (não é conhecida, pela Justiça, a

realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados

conta que o Banco Central debitou o valor), ou;

o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,

b) Caso não tenha feito o pagamento, não será necessário fazê-

§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.

lo, pois o valor bloqueado/penhorado será transferido para a(s)

Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as

conta(s) da UNIÃO FEDERAL quitando seu(s) débito(s)

intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a

relativo(s) ao processo supra, no prazo de 05 (cinco) dias desta

que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos

notificação.

autos, peticionando com o respectivo certificado digital.

O integral cumprimento da obrigação (liberação do valor ao(à)

RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

exequente/UNIÃO) importará na automática exclusão de seus
dados do BNDT e retirada de restrições existentes nos autos e,

Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela

não havendo mais nada a providenciar, no arquivamento

funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista

definitivo dos autos.

advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos

Juazeiro do Norte/CE, 13 de setembro de 2022.

autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região

ERIKA PARENTE PINHEIRO TEODORO
Assessor

Juazeiro do Norte/CE, 13 de setembro de 2022.

Processo Nº ATSum-0000460-22.2019.5.07.0027
RECLAMANTE
ADEILDE TEREZINHA FERNANDES
ADVOGADO
MARIA RAQUEL DE BEZERRA CRUZ
LEITE(OAB: 39099/CE)
ADVOGADO
DECIO NATHANAEL NOGUEIRA
GOMES(OAB: 38347/CE)
RECLAMADO
EMILIA GOMES DOS SANTOS - ME
ADVOGADO
DONIZETE MARIA CARVALHO
COUTINHO(OAB: 14006/CE)
RECLAMADO
EMILIA GOMES DOS SANTOS
DEPOSITÁRIO
ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
- ADEILDE TEREZINHA FERNANDES

ERIKA PARENTE PINHEIRO TEODORO
Assessor
Processo Nº ATSum-0000460-22.2019.5.07.0027
RECLAMANTE
ADEILDE TEREZINHA FERNANDES
ADVOGADO
MARIA RAQUEL DE BEZERRA CRUZ
LEITE(OAB: 39099/CE)
ADVOGADO
DECIO NATHANAEL NOGUEIRA
GOMES(OAB: 38347/CE)
RECLAMADO
EMILIA GOMES DOS SANTOS - ME
ADVOGADO
DONIZETE MARIA CARVALHO
COUTINHO(OAB: 14006/CE)
RECLAMADO
EMILIA GOMES DOS SANTOS
DEPOSITÁRIO
ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):

PODER JUDICIÁRIO

- EMILIA GOMES DOS SANTOS - ME

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ADEILDE
JUSTIÇA DO
TEREZINHA FERNANDES, por meio de seu(sua)(s)
advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência da Sentença
#id:0e29a0d, prolatada nos autos.

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), EMILIA GOMES

OBSERVAÇÕES:

DOS SANTOS - ME, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo

notificado(a)(s) para tomar ciência da Sentença #id:0e29a0d,

advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos

prolatada nos autos.

única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à

OBSERVAÇÕES:

procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo

incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca

advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos

da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)

única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à

sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os

procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a

efeitos decorrentes de eventual ausência.

incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam

da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 188593