TRT7 24/11/2022 -Pág. 848 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3605/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022

CONSIGNANTE
ADVOGADO
CONSIGNATÁRIO

ADVOGADO
CUSTOS LEGIS

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
MARIA IMACULADA GORDIANO
OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)
ESPOLIO de JOAO VITOR OLIVEIRA
SOUZA, representado por seu
descendente JOAO PEDRO
MESQUITA SOUZA, menor
representado por sua genitora MARIA
JORDANIA RAMOS MESQUITA
DAVID BARBOSA AZEVEDO(OAB:
40472/CE)
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO

848

benefício do filho JOÃO PEDRO MESQUITA SOUZA, para conta
bancária de titularidade de sua genitora MARIA JORDANIA RAMOS
MESQUITA, informada no Id 5fbf0e1.
Expeça-se comunicação à Defensoria Pública da União em Sobral,
nos termos requeridos pelo MPT no Id ac0014c.
Após, autos conclusos para julgamento.
Sobral/CE, 24 de novembro de 2022.
CAMILA MIRANDA DE MORAES
Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):
- ESPOLIO de JOAO VITOR OLIVEIRA SOUZA, representado
por seu descendente JOAO PEDRO MESQUITA SOUZA, menor
representado por sua genitora MARIA JORDANIA RAMOS
MESQUITA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Processo Nº ConPag-0000877-76.2022.5.07.0024
CONSIGNANTE
PAQUETA CALCADOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MARIA IMACULADA GORDIANO
OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)
CONSIGNATÁRIO
ESPOLIO de JOAO VITOR OLIVEIRA
SOUZA, representado por seu
descendente JOAO PEDRO
MESQUITA SOUZA, menor
representado por sua genitora MARIA
JORDANIA RAMOS MESQUITA
ADVOGADO
DAVID BARBOSA AZEVEDO(OAB:
40472/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85b4107
Intimado(s)/Citado(s):
proferido nos autos.

- PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que a parte consignada se habilitou
PODER JUDICIÁRIO

nos presentes autos concordando com o valor consignado e

JUSTIÇA DO

requerendo a liberação para conta bancária de titularidade de
MARIA JORDANIA RAMOS MESQUITA, genitora do menor JOÃO
PEDRO MESQUITA SOUZA (Id 5fbf0e1). Requereu, ainda, a

INTIMAÇÃO

liberação do saldo de FGTS para a mesma conta bancária

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85b4107

informada (Id e188e3e).

proferido nos autos.

Certifico, ainda, que o MPT apresentou parecer de Id ac0014c

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

opinando: 1) pela procedência do pedido formulado na inicial, com
restrição da quitação apenas com relação aos valores depositados

Certifico, para os devidos fins, que a parte consignada se habilitou

em Juízo; 2) pela liberação da quota incontroversa ao filho criança

nos presentes autos concordando com o valor consignado e

diretamente à sua genitora/representante; 3) pela comunicação à

requerendo a liberação para conta bancária de titularidade de

Defensoria Pública da União em Sobral para que preste a devida

MARIA JORDANIA RAMOS MESQUITA, genitora do menor JOÃO

assessoria jurídica previdenciária ao necessitado, principalmente

PEDRO MESQUITA SOUZA (Id 5fbf0e1). Requereu, ainda, a

em razão do filho criança ainda não estar habilitado a receber

liberação do saldo de FGTS para a mesma conta bancária

pensão por morte do INSS (benefício previdenciário).

informada (Id e188e3e).

Nesta data, 23 de novembro de 2022, eu, ISADORA HELAL

Certifico, ainda, que o MPT apresentou parecer de Id ac0014c

SOBRAL, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)

opinando: 1) pela procedência do pedido formulado na inicial, com

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

restrição da quitação apenas com relação aos valores depositados
em Juízo; 2) pela liberação da quota incontroversa ao filho criança

DESPACHO

diretamente à sua genitora/representante; 3) pela comunicação à
Defensoria Pública da União em Sobral para que preste a devida

Expeça-se alvará de transferência da quantia consignada e dos
depósitos constantes na conta vinculada de FGTS do obreiro, em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192300

assessoria jurídica previdenciária ao necessitado, principalmente