TRT8 02/12/2016 -Pág. 225 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

Judiciário ● 02/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2117/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016

do processo; no mérito, dou parcial provimento ao apelo do

Votos

Acórdão

reclamante para, reformando a r. decisão recorrida, determinar a
devolução dos descontos efetuados a título de contribuição
confederativa e contribuição assistencial, conforme valores
consignados nos contracheques, mantendo a r. sentença em seus
demais termos. Tudo conforme fundamentação retro. Custas
processuais, a cargo da reclamada, no montante de R$-12,00,
calculadas sobre o valor arbitrado de R$-600,00. Para os efeitos
legais, a teor da Súmula nº 297 do TST, e da Orientação

225

Processo Nº RO-0000703-98.2016.5.08.0202
Relator
ALDA MARIA DE PINHO COUTO
RECORRENTE
CELIA NERI DOS SANTOS
ADVOGADO
JEAN E SILVA DIAS(OAB: 928/AP)
ADVOGADO
ALANA E SILVA DIAS(OAB: 1773/AP)
ADVOGADO
GERSON GERALDO DOS SANTOS
SOUSA(OAB: 1739/AP)
RECORRIDO
UNIDADE DESCENTRALIZADA DE
EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE
ADVOGADO
VINICIUS GRISOSTENES
BARBOSA(OAB: 3109/AP)

Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, também do TST, considero
prequestionados, mas não violados, todos os dispositivos
constitucionais e legais mencionados no recurso.

Intimado(s)/Citado(s):
- CELIA NERI DOS SANTOS
- UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA
EDUCACAO - UDE

Acórdão
ISTO POSTO,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO

PODER JUDICIÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA

JUSTIÇA DO TRABALHO

REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO;
SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE
DO PROCESSO; NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO DO RECLAMANTE PARA,
REFORMANDO A R. DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A

Gab. Des. Alda Couto
PROCESSO nº 0000703-98.2016.5.08.0202 (RO)
RECORRENTE: CELIA NERI DOS SANTOS
Dr. Jean e Silva Dias e outros

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, CONFORME VALORES CONSIGNADOS NOS
CONTRACHEQUES, MANTENDO A R. SENTENÇA EM SEUS
DEMAIS TERMOS. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO
RETRO. CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECLAMADA,
NA ORDEM DE R$-12,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR
ARBITRADO DE R$-600,00. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A
TEOR DA SÚMULA Nº 297 DO TST, E DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SDI-1, TAMBÉM DO TST,
CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS, MAS NÃO VIOLADOS,
TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
MENCIONADOS NO RECURSO.
Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém-Pa., 29 de
novembro de 2016

RECORRIDA: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO
DA EDUCACAO - UDE
Dr. Vinicius Grisostenes Barbosa
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO E CAIXA
ESCOLAR. VALIDADE. SÚMULA 41 DO TRT 8ª REGIÃO. A
validade do contrato de trabalho firmado pelas UDE´s/Caixas
Escolares e os seus empregados encontra-se atualmente
sumulada no âmbito deste Regional por meio da Súmula nº 41,
tendo em vista que não se tratou de hipótese de contratação de
servidor público sem submissão ao concurso público, mas sim
de admissão de trabalhador por pessoa jurídica de direito
privado, sob o regime celetista, pouco importando que tal
"empregadora" servisse como intermediadora de mão de obra
irregular para o Estado do Amapá.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO

Assinatura

ORDINÁRIO, oriundos da MERITÍSSIMA SEGUNDA VARA DO
JULIANES MORAES DAS CHAGAS
Desembargador do Trabalho, Relator

TRABALHO DE MACAPÁ-AP, em que figuram as partes acima
identificadas.
O d. Juízo de 1º grau, em sentença, decidiu: "(...) rejeitar as
preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho

I.

e de legitimidade passiva do Estado do Amapá, e, no mérito,
julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na

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