TRT8 23/02/2017 -Pág. 877 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2176/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017

NO ROL DE PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A INTENÇÃO
MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA NÃO FICOU CONSTATADA,
TENDO EM VISTA QUE, NA HIPÓTESE, O RECORRENTE
APONTOU OS ARGUMENTOS DE SUA INSATISFAÇÃO, SOB A
ÓTICA QUE ENTENDIA SER POSSÍVEL. COMPETIA AO JUÍZO
REJEITAR OS PEDIDOS, CONSIDERANDO SUFICIENTES OS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA R. SENTENÇA. NO CASO, AINDA
NÃO VISLUMBRO A INTENÇÃO DE APENAS RETARDAR O
FEITO OU CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA.
REFORMA-SE AQUI PARA EXCLUIR A RESPECTIVA MULTA
IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA CONDENAÇÃO.
MATÉRIAS COMUM A AMBOS OS APELOS. HORAS EXTRAS E
INTRAJORNADA: QUANTO AO TÓPICO, CORRETO O
RACIOCÍNIO DO JUÍZO DE ORIGEM, PELO QUE SE CONFIRMA
AS RAZÕES DE DECIDIR ALI ESPOSADAS, INCLUSIVE QUANTO
A NEGATIVA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS DOS
DIAS DE FERIADOS LISTADOS À FL. 179-VERSO, PORQUE
INCUMBIA À RECLAMADA APRESENTAR OS RESPECTIVOS
REGISTROS DE PONTO, COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO
DE ORIGEM, LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA CITADA
DOCUMENTAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO
ART. 74, §2°, DA CLT E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR
MEIO DA SÚMULA 338, DO C. TST, TEM-SE COMO
VERDADEIRA A JORNADA DECLINADA PELO AUTOR, NÃO
HAVENDO O QUE PROVER À RECORRENTE NO TOCANTE AO
PLEITO QUE REALIZOU NO CASO DA CONDENAÇÃO RESTAR
MANTIDA. NO TOCANTE AO APELO DO RECLAMANTE,
CUMPRE ASSEVERAR A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO
RECURSO NO QUE CONCERNE AOS TERMOS DA R.
SENTENÇA, POIS O RECORRENTE AFIRMA QUE O
INDEFERIMENTO DA PARCELA DECORREU PORQUE O JUÍZO
ENTENDEU COMO VÁLIDOS OS REGISTROS DE PONTO DA
RECLAMADA, ASSIM COMO FAZ ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE
TESTEMUNHAS, O QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO
PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A PARCELA FOI DEFERIDA
PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DA REVELIA E CONFISSÃO
DA PRIMEIRA E RECLAMADA, E, POR CONSEGUINTE, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS CARTÕES DE
PONTO, ÔNUS QUE COMPETIA ÀS DEMANDADAS. SEQUER
HOUVE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A JORNADA
RECONHECIDA PARA FINS DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS
E INTRAJORNADA FOI A INDICADA PELO RECLAMANTE NO
DEPOIMENTO, DE 06H ÀS 16H, COM 40 MINUTOS DE
INTERVALO, E, AOS SÁBADOS, A JORNADA AFERIDA FOI DE
06H ÀS 11H. O HORÁRIO DECLINADO EM DEPOIMENTO PELO
AUTOR SÓ DIVERGIU DO EVIDENCIADO NA EXORDIAL NO
TOCANTE À HORA INTRAJORNADA, MAS MESMO ASSIM
OBTEVE O RECONHECIMENTO DE 01 HORA INTRAJORNADA
DE SEGUNDA A SEXTA. O RECLAMANTE NÃO PROMOVEU
ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESAFIAR A R. SENTENÇA NOS
PONTOS EM QUE FOI SUCUMBENTE QUANTO AS PARCELAS
EM APREÇO. NÃO SE VERIFICA VULNERAÇÃO DE QUALQUER
DISPOSITIVOS, TESES OU VERBETES INDICADOS PELAS
PARTES. NADA A PROVER. A R. SENTENÇA RESTA MANTIDA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A R. SENTENÇA RESTA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CABENDO
ADUZIR, QUANTO AO GRAU DEFERIDO DE 20% (GRAU LEVE),
QUE ESTE É ADEQUADO E PAUTADO NA RAZOABILIDADE,
UMA VEZ QUE A ATIVIDADE É REALIZADA EM CÉU ABERTO E
AO RECLAMANTE FOI ENTREGUE TOUCA ÁRABE, CONFORME
CITOU EM SEU DEPOIMENTO, O QUE AMENIZA A AÇÃO DOS
RAIOS SOLARES E RECHAÇA TODA A EXTENSA
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ARGUMENTAÇÃO PROMOVIDA PELO RECLAMANTE NO
ARRAZOADO RECURSAL. REITERA-SE QUE, COM RELAÇÃO
AS DEMAIS PARCELAS NÃO CITADAS NOS FUNDAMENTOS
DESTA CERTIDÃO, A R. SENTENÇA FICOU MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE DE ACORDO
COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. CONSIDERAMSE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E QUESTÕES
JURÍDICAS INVOCADAS, INCLUSIVE OS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ADUZIDOS, PARA EFEITO DA
SÚMULA DO C. TST Nº 297, RESSALTANDO, AINDA, QUE É
INEXIGÍVEL O PREQUESTIONAMENTO QUANDO A VIOLAÇÃO
INDICADA HOUVER NASCIDO NA PRÓPRIA DECISÃO
RECORRIDA, CONFORME CONSUBSTANCIADO NA OJ DA SDI1 Nº 119 DO C. TST. AINDA, ALERTO AS PARTES DE QUE A
INSISTÊNCIA EM FORÇAR A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM
SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE ESTEJAM
CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ARTIGO 897-A, DA CLT,
IMPLICARÁ CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JJ/002
10. PROCESSO TRT-8ª/3ª T/RO/0000106-29.2016.5.08.0203.
RECORRENTES: BENEDITO ABREU PINTO (Dr. Sergio Augusto
de Souza Lelis) e JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A
(Drª. Katiuschia Barros Martins Rodrigues). RECORRIDOS: OS
MESMOS. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Graziela Leite Colares. EMENTA: ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS.
PROCEDÊNCIA. É do empregador o ônus de provar a higidez e
segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos
riscos verificados (art. 373, II do NCPC), já que segundo os artigos
155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7 e 9
do Ministério do Trabalho, toda empresa está obrigada a elaborar e
implementar programas que antecipem, reconheçam, avaliem e
controlem os riscos no local de trabalho, visando preservar a saúde
e a integridade de seus empregados, em cumprimento à garantia
constitucional prevista no artigo 7º, XXII, da Constituição da
República. Sentença confirmada. DECISÃO: ISTO POSTO,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA
TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM
CONHECER DOS RECURSOS; NO MÉRITO, SEM
DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
RECLAMANTE PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O
PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA REDUÇÃO
DA HORA NOTURNA E REPERCUSSÕES LEGAIS; AINDA SEM
DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA
RECLAMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O SALÁRIO IN
NATURA E DETERMINAR QUE EVENTUAL EXECUÇÃO SE
PROCESSE NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. AS
CUSTAS PROCESSUAIS SÃO MAJORADAS PARA R$1.200,00,
CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA
ESSE FIM ARBITRADA EM R$60.000,00. SALA DE SESSÕES DA
TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. BELÉM, 22 DE FEVEREIRO DE
2017.
11. PROCESSO TRT-8ª/3ª T/RO/0000152-31.2015.5.08.0113.
RECORRENTES: ENDICON ENGENHARIA DE INST E CONST
LTDA (Dr. Felipe Moraes de Andrade) e CENTRAIS ELETRICAS
DO PARA S.A. - CELPA (Drª. Gyanny Aguicema de Oliveira
Dantas). RECORRIDO: EDMAR LIMA VIEIRA (Dr. Wesley Loureiro
Amaral). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Graziela Leite Colares. EMENTA: ISONOMIA SALARIAL.
EMPRESA TERCEIRIZADA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA