TRT8 16/08/2018 -Pág. 1314 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018

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EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
Ementa
Dr. Luís Gustavo Figueiredo Silva

EMBARGADOS: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA

Dra. Karina Rodrigues Leão

e

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Devem ser
rejeitados os embargos de declaração se, na decisão embargada,

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ IMETROPARA

não restar demonstrada, cabalmente, qualquer das hipóteses
referidas nos arts. 1.022 do CPC, e 897-A da CLT, além de ter sido
adotada explicitamente tese a respeito da matéria debatida.

Dra. Manoela Morgado Martins

e

AUGUSTO DE OLIVEIRA CHAVES

Dr. Samih Augusto El Souki Cerbino

e

VIDICON - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
Relatório
Dr. Sandro Christian Dias Correa

e

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

Dra. Ana Patricia Macedo Dos Santos

Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração,
opostos em face de acórdão proferido nos autos de Recurso
Ordinário, em que são partes as acima identificadas.

A União Federal, em resumo, sustenta que há omissão no julgado
embargado a respeito da decisão proferida no RE n° 760931
(repercussão geral), julgado em 30.03.2017, fazendo-se, assim,
necessário a observância do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;

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