TRT8 01/02/2019 -Pág. 1724 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2655/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019

1724

QUE A CONTESTAÇÃO AINDA NÃO TINHA SIDO EXIBIDA À
PARTE CONTRÁRIA PORQUE AINDA SOB SIGILO. CABE
OBSERVAR QUE NO PROCESSO TRABALHISTA, O
OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO É ATO DE AUDIÊNCIA,
CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 846 E 847, AMBOS DA CLT,
E, APESAR DO PROCESSO ELETRÔNICO PERMITIR QUE A
PARTE ANEXE A DEFESA ANTES DA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA (LEI N. 11.419/2006), A MESMA SOMENTE SERÁ

Acórdão

RECEBIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU SOMENTE APÓS A
REALIZAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ATÉ PORQUE
ATÉ ESSE MOMENTO A LIDE AINDA NÃO ESTARIA
EFETIVAMENTE FORMADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 841,
§3º, DA CLT. TRATAM-SE DE NORMAS ESTABELECIDAS PARA
ATUAÇÃO DOS CEJUSC'S QUE VÊM SENDO IMPLEMENTADAS
COM ÊXITO NESTE REGIONAL. ALTERAR TAL SISTEMÁTICA

Processo Nº RO-0000544-93.2018.5.08.0006
Relator
LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO
RECORRENTE
LUCIANA MARTINS GOMES
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DE SOUSA
GOMES JUNIOR(OAB: 9400/PA)
ADVOGADO
LUCIANA MARTINS GOMES(OAB:
8901/PA)
RECORRIDO
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL
SENAC
ADVOGADO
Giulliana Silva Fernandes da
Costa(OAB: 15800/PA)

IMPORTA EM VIOLAR NORMAS QUE TRATAM DO ASSUNTO E
POSSIBILITAM SUA AÇÃO EXITOSA, JÁ QUE A CONTESTAÇÃO,
AINDA QUE JUNTADA AOS AUTOS, NÃO TINHA SIDO

Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANA MARTINS GOMES

SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. POR
ISTO, MANTENHO A DECISÃO".
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro

PROCESSO nº 0000544-93.2018.5.08.0006 (RO)

RECORRENTE: LUCIANA MARTINS GOMES

Adv. Luciana Martins Gomes

Adv. Antonio Carlos de Sousa Gomes Junior

RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC

ADV. Giulliana Silva Fernandes da Costa

Código para aferir autenticidade deste caderno: 129802