TRT8 04/08/2021 -Pág. 920 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3281/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021

Quanto à indenização por dano material, a prova pericial (ID.

920

- POSTO 26 LTDA

8878dee) demonstrou que a incapacidade do reclamante é parcial e
temporária.
Portanto, diante da possibilidade do restabelecimento da

PODER JUDICIÁRIO

capacidade laborativa do demandante, correto o entendimento do

JUSTIÇA DO

Juízo de origem ao rejeitar o pedido em questão.
Diante das razões expostas, proponho a manutenção da sentença.
Examino.

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c8f3f0

Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a
admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de
contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal
Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

proferida nos autos.
Recurso de Revista
Recorrente(s): 1. ISRAEL LIMA PINHEIRO
2. POSTO 26 LTDA

Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme
dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento
ao recurso quanto às alegadas violações aos dispositivos
infraconstitucionais acima destacados.
Com relação ao artigo 7°, inciso XXII da CF/88, o cotejo do trecho

Advogado(a)(s): 1. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP 224044)
1. AMANDA KARINE OLIVEIRA MOTA (PA - 16872)
2. MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (PA - 8965)

transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso
pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art.
896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST.

Recorrido(a)(s): 1. POSTO 26 LTDA
2. ISRAEL LIMA PINHEIRO

Por essas razões, nego seguimento à revista.
CONCLUSÃO

Advogado(a)(s): 1. MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (PA - 8965)

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.

2. ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP - 224044)
2. AMANDA KARINE OLIVEIRA MOTA (PA - 16872)

dcfa
Recurso de: ISRAEL LIMA PINHEIRO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
BELEM/PA, 04 de agosto de 2021.
MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho
Processo Nº RORSum-0000482-38.2019.5.08.0129
Relator
MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
RECORRENTE
ISRAEL LIMA PINHEIRO
ADVOGADO
ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA
SILVA(OAB: 224044/SP)
ADVOGADO
AMANDA KARINE OLIVEIRA
MOTA(OAB: 16872/PA)
RECORRENTE
POSTO 26 LTDA
ADVOGADO
MARCOS LUIZ ALVES DE
MELO(OAB: 8965/PA)
RECORRIDO
ISRAEL LIMA PINHEIRO
ADVOGADO
ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA
SILVA(OAB: 224044/SP)
ADVOGADO
AMANDA KARINE OLIVEIRA
MOTA(OAB: 16872/PA)
RECORRIDO
POSTO 26 LTDA
ADVOGADO
LUIS GONZAGA ANDRADE
CAVALCANTE(OAB: 11122/PA)
ADVOGADO
MARCOS LUIZ ALVES DE
MELO(OAB: 8965/PA)

O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão
publicada em 30/06/2021 - fl./ID 8BBFAF1; recurso apresentado em
13/07/2021 - fl./ID b5f7c78).
A representação processual está regular, ID/fl. 3f8b7e7.
Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência
judiciária gratuita, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da
CLT.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa
de prestação jurisdicional. Aponta violação do dispositivo
epigrafado.
Examino.
O recurso não contém transcrição do trecho dos embargos

Intimado(s)/Citado(s):
- ISRAEL LIMA PINHEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170707

declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre
questão veiculada no recurso ordinário, portanto, não restou