TRT9 10/02/2021 -Pág. 4044 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3161/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021

4044

conforme dispõe o artigo 880 da CLT, o juiz deverá, de ofício ou a
Processo Nº ATOrd-0001017-84.2012.5.09.0322
RECLAMANTE
ADILSON CORDEIRO ALVES
ADVOGADO
DIEGO FAGUNDES(OAB: 58329/PR)
ADVOGADO
DERMOT RODNEY DE FREITAS
BARBOSA(OAB: 7362/PR)
RECLAMADO
MILTON BRAGA & CIA LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIS CLAUDIO LEITE(OAB:
154923/SP)

requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio mediante o
Sistema BACEN JUD, com precedência sobre outras modalidades
de constrição judicial.", tente-se a penhora de contas e/ou
aplicações em nome da executada, por meio do Bacen Jud.
VII - Garantida a execução, intime-se a executada para o efeito do
artigo 884 da CLT.

Intimado(s)/Citado(s):

VIII - Restando negativa a diligência ou cumprida parcialmente,

- MILTON BRAGA & CIA LTDA - EPP
inclua-se a executada no BNDT e verifique a Secretaria através do
convênio com o Renajud, acerca da existência de veículos em
nome da executada.
PODER JUDICIÁRIO

IX - Ainda não garantido o juízo, proceda a Secretaria o bloqueio do

JUSTIÇA DO

veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora.
X - Restando negativa a diligência, intime-se o exequente para que,
no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aeb27c
proferida nos autos.
"Conciliar também é realizar justiça"
CERTIDÃO E CONCLUSÃO
Certifico que, em razão da Portaria PGF nº 757/2019, de

execução, sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da
CLT.
XI - No silêncio, sobrestem-se os autos, sem prejuízo de eventual
manifestação da parte interessada.
PARANAGUA/PR, 10 de fevereiro de 2021.

26/08/2019, a Procuradoria-Geral Federal não tem se manifestado
KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS

nos autos quando o valor das contribuições previdenciárias devidas

Juíza Titular de Vara do Trabalho

no processo judicial é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). É o que me cumpre certificar.
Conclusão à Exma. Juíza Titular desta Vara do Trabalho feita pelo
servidor Leandro Augusto Tardoque, em razão do decurso do prazo.
Vistos, etc.
I - Ante o silêncio do reclamado, HOMOLOGO os cálculos
apresentados pelo reclamante no id:96860db, inclusive os cálculos
da contribuição previdenciária, porque adequados ao título
executivo.
II - Sendo a execução definitiva (id:4e91309), libere-se ao autor (até
o limite do seu crédito ou do valor reconhecido pela executada)os

Processo Nº ATOrd-0000460-97.2012.5.09.0322
RECLAMANTE
JOSE HERMINIO DA LUZ
ADVOGADO
BELMIRO CESAR FERNANDES
TROTTA TELLES(OAB: 26312/PR)
ADVOGADO
ALTEVIR LUCAS HARTIN
JUNIOR(OAB: 30830/PR)
RECLAMADO
ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRABALHADOR
PORTUARIO E AVULSO DO PORTO
ORGANIZADO DE PARANAGUA
ADVOGADO
SILVANA APARECIDA ALVES(OAB:
42185/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE HERMINIO DA LUZ

depósitos recursais a serem transferidos (id:a988787, item I). Antes,
contudo, dê-se ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.
III - Atualize-se a conta, abatendo-se o total acima liberado e
PODER JUDICIÁRIO
acrescendo-se as despesas processuais.
JUSTIÇA DO
IV - Liquidada e atualizada a conta, CITE-SE a ré, por seu
procurador, para pagamento do valor devido, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de PENHORA.

INTIMAÇÃO

V - Ocorrendo o pagamento, aguarde-se o prazo para o efeito do

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f849f5b

art. 884, da CLT.

proferida nos autos.

VI - Em razão do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da

CONCLUSÃO

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe que "Em

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do

execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente

Trabalho, em razão de determinação.

citado, não efetuar o pagamento do débito nem garantir a execução,

APARECIDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 162895