TRT9 05/03/2021 -Pág. 1426 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3176/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1426

ADVOGADO

ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
ANDRE RICARDO TOSCAN(OAB:
81480/PR)
Maria Pereira da Costa Morais
ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
MONIQUE JOSIANE COGNET
NORBERTO ARI KAPP
REGINA DE CASSIA BARBATO
FABBRIS DA SILVA
GONÇALVES(OAB: 54935/PR)
HANS JOACHIM DIETER STRUCK
DEJANDIRA FERNANDES MACHADO
REGINA DE CASSIA BARBATO
FABBRIS DA SILVA
GONÇALVES(OAB: 54935/PR)
GRONAU SA INDUSTRIAS TEXTEIS
CINTIA MARA GUILHERME
FORTUCE(OAB: 22691/PR)

efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do
dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do

ADVOGADO

Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração

RECLAMANTE
ADVOGADO

legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008,
posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova
redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato
gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos
trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da
efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições

RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO

previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços
incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos

RECLAMADO
ADVOGADO

previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o
limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

Intimado(s)/Citado(s):
- IRACILDA JUVELINA SPADER

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado
recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva

PODER JUDICIÁRIO

resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se

JUSTIÇA DO

refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com

RECLAMANTE: IRACILDA JUVELINA SPADER

a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o

ADVOGADO: ALCIONE ROBERTO TOSCAN, OAB: 16729

procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita

ADVOGADO: ANDRE RICARDO TOSCAN, OAB: 81480

Federal do Brasil."

RECLAMANTE: Maria Pereira da Costa Morais

Os juros de mora não integram a base de cálculo das parcelas em

ADVOGADO: ALCIONE ROBERTO TOSCAN, OAB: 16729
INTIMAÇÃO

epígrafe, dada sua natureza indenizatória (OJ nº 400, da SDI1/TST).

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias,

2. DISPOSITIVO

indicar os meios executivos diretos e indiretos que pretende que

Ante o exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTEos

sejam adotados pelo juízo para o prosseguimento do feito, sob pena

pedidos e condeno o réu, JOSÉ KWON OH – ME, a pagar à autora,

de início o prazo prescricional de 2 (dois anos), previsto no Art. 11-A

GRAZIELE BAPTISTA KAIS ROCHA DE OLIVEIRA, as verbas

e §§ 1º e 2º, da CLT.

deferidas na fundamentação.

CURITIBA/PR, 04 de março de 2021.

Liquidação por cálculos.
Indeferida a justiça gratuita.
Custas pelo réu, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas
sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$
5.000,00 (cinco mil reais), quantia que compreende o principal e a
verba honorária.
Partes cientes em 08/03/2021 (fl. 265).
CURITIBA/PR, 04 de março de 2021.

LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0030000-35.1996.5.09.0652
RECLAMANTE
IRACILDA JUVELINA SPADER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163825

ANAHY ALVES DE QUADROS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0030000-35.1996.5.09.0652
RECLAMANTE
IRACILDA JUVELINA SPADER
ADVOGADO
ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
ADVOGADO
ANDRE RICARDO TOSCAN(OAB:
81480/PR)
RECLAMANTE
Maria Pereira da Costa Morais
ADVOGADO
ALCIONE ROBERTO TOSCAN(OAB:
16729/PR)
RECLAMADO
MONIQUE JOSIANE COGNET
RECLAMADO
NORBERTO ARI KAPP
ADVOGADO
REGINA DE CASSIA BARBATO
FABBRIS DA SILVA
GONÇALVES(OAB: 54935/PR)