TRT9 22/10/2021 -Pág. 4427 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3335/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

4427

requerentes, nos estritos termos da petição inicial ID bb854cc,
inclusive em relação à natureza indenizatória das verbas
discriminadas (ID 6e28816) , para que produza seus jurídicos e
legais efeitos.

INTIMAÇÃO

2. Custas processuais, sobre o valor da transação, no importe de

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb94bfe

R$3.350,64, dispensadas em prol do acordo. No caso de

proferido nos autos.

descumprimento da avença a parte empregadora responderá
"Conciliar também é realizar justiça"

integralmente pelas custas devidas.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

3. Tendo em vista o caráter indenizatório das verbas acordadas,

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

não haverá incidência de contribuições previdenciária e fiscal,

Trabalho deste Posto de Atendimento, em razão do requerimento

inexistindo, portanto, recolhimentos a serem realizados.

Id. 97f7130.

4. Dispensada a intimação da União-PGF, nos termos da Portaria

ANDREA ALEJANDRA CARRASCO AGUILAR
Técnico(a) Judiciário(a)

MF nº 582/2013.
5. Deverá o reclamante denunciar eventual descumprimento da
transação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de
vencimento da parcela não paga, sob pena de preclusão, nos
termos da OJ EX SE - 19 do TRT9, presumindo-se, na ausência de

DESPACHO

denúncia, seu regular adimplemento.

Intime-se a parte autora para que informe o recebimento de seu

6. Cumprida a transação, arquivem-se os autos, observadas as

crédito no Juízo da Recuperação Judicial, ou indique outra forma de

cautelas pertinentes.

prosseguimento da execução, no prazo de dez dias,presumindo o

7. Ciência aos requerentes.

silêncio pela quitação da obrigação no Juízo competente, com

CAMPO LARGO/PR, 22 de outubro de 2021.

consequente arquivamento dos autos.

MARLOS AUGUSTO MELEK
Juiz Titular de Vara do Trabalho

CAMPO LARGO/PR, 22 de outubro de 2021.
MARLOS AUGUSTO MELEK
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0000857-79.2021.5.09.0084
REQUERENTES
EMPRESA DE ONIBUS CAMPO
LARGO LTDA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO GOES(OAB: 25857/PR)
REQUERENTES
AMARILDO NICO
ADVOGADO
PAULA RAFAELA PEREIRA(OAB:
78885/PR)

Processo Nº HTE-0000857-79.2021.5.09.0084
REQUERENTES
EMPRESA DE ONIBUS CAMPO
LARGO LTDA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO GOES(OAB: 25857/PR)
REQUERENTES
AMARILDO NICO
ADVOGADO
PAULA RAFAELA PEREIRA(OAB:
78885/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA DE ONIBUS CAMPO LARGO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):
- AMARILDO NICO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb03a2d
proferida nos autos.

INTIMAÇÃO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb03a2d

Vistos etc.

proferida nos autos.

1. Homologo a transação extrajudicial entabulada pelos

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

requerentes, nos estritos termos da petição inicial ID bb854cc,

Vistos etc.

inclusive em relação à natureza indenizatória das verbas

1. Homologo a transação extrajudicial entabulada pelos

discriminadas (ID 6e28816) , para que produza seus jurídicos e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 173061