TRT9 01/07/2022 -Pág. 1575 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3506/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022

ADVOGADO

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

ROBSON ZAVADNIAK(OAB:
61927/PR)
GUILHERME MARTINS SOUZA(OAB:
74778/PR)
NORMA MARIA WUST - COMERCIO
DE SORVETES MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
NORMA MARIA WUST
MARIO BRASILIO ESMANHOTTO
FILHO(OAB: 23184/PR)
MIGUEL ANTONIO MINIELLO

ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
PERITO

1575

ADVOGADO

LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
COPEL DISTRIBUICAO S.A.
LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)

EXECUTADO
ADVOGADO

Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
- COPEL DISTRIBUICAO S.A.
- COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Intimado(s)/Citado(s):
- SCHEILA DA SILVA ABREU

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ea39f9
proferida nos autos.
Fica o beneficiário (SCHEILA DA SILVA ABREU) intimado de que

CONCLUSÃO

foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

determinação de transferência para a conta bancária indicada nos

Trabalho desta Vara.

autos.

30/06/2022

CURITIBA/PR, 01 de julho de 2022.

MILTON ROBERTO DA FREIRIA
Diretor de Secretaria

FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA
Diretor de Secretaria

Vistos, etc.
A presente ação foi distribuída à 12ª Vara do Trabalho de Curitiba,

Processo Nº CumSen-0001112-32.2021.5.09.0021
EXEQUENTE
MARCELO SOARES TEIXEIRA
ADVOGADO
SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO
MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO
ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
EXEQUENTE
SIND DOS TRAB NAS EMPR DE
PROD GER TRAN DIST E COM ENER
ELET DE FONTES HID TERM E ALT
E GAS NAT NAS EMP PUB E PRIV
DE MARINGA E REG NOR PR
STEEM
ADVOGADO
SILVIO LUIZ JANUARIO(OAB:
15145/PR)
ADVOGADO
MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB:
16639/PR)
ADVOGADO
ANA IACI GONCALVES(OAB:
75366/PR)
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO
MENEGHIN(OAB: 19039/PR)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
CAPRIOLI(OAB: 70153/PR)
EXECUTADO
COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA
ADVOGADO
LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
EXECUTADO
COPEL GERACAO E TRANSMISSAO
S.A.

por dependência ao processo 2676200-40.2009.5.09.0012.
Aquele juízo declinou da competência, por entender que não havia
prevenção do juízo que julgou a ação coletiva com as execuções
individuais, tendo determinado a redistribuição dos autos, que foram
redistribuídos a esta 14ª VT de Curitiba.
Entende este juízo que, nos termos do que dispõe a OJ EX SE - 46
do TRT-PR, em seu item IV, a competência para processar a
presente ação de CumSen é da 12ª VT de Curitiba:
OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE
EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE.
(RA/SE/003/2017, DEJT divulgado em 16.08.2017)
IV - Competência. Prevenção. O juízo competente para a
execução individual da sentença proferida na ação coletiva,
nos termos dos artigos 877 da CLT e 98, § 2º, do CDC, é o
prolator da decisão exequenda, o qual fica prevento para as
execuções individuais promovidas no mesmo foro, bem como
para processar as execuções nos processos desmembrados de
que trata o inciso II (arts. 55, caput, §§ 2º e 3º, art. 59 e art. 286,
III, CPC).
Desta forma, nos termos do art. 66, II e parágrafo único do inciso III,

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