TST 20/08/2020 -Pág. 2112 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3042/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
Advogado

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO
SUMARÍSSIMO. DECISÃO ANTERIOR QUE DECLAROU

2112
Dr. Rodrigo Pinheiro Schettini(OAB:
20975-A/BA)

Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
- WALDIR SANTOS DE JESUS

NULIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO APLICADA AO
RECLAMANTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DIAS DE

Orgão Judicante - 2ª Turma

FÉRIAS SUPRIMIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de

JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA

instrumento.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL). As razões recursais não

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não

REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA

provido.

RECONHECIDA. TRABALHADOR ADMITIDO SEM CONCURSO
PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA A
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Processo Nº Ag-AIRR-0000310-63.2017.5.05.0028
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Delaíde Miranda Arantes
Agravante(s)
ESTADO DA BAHIA
Procurador
Dr. Osman Tadeu de Almeida Bagdêde
Agravado(s)
ANDRE LUIZ COSTA NAVARRO
Advogado
Dr. Roberta Maria Cerqueira
Costa(OAB: 18603-A/BA)
Agravado(s)
LC EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS EIRELI
Advogada
Dra. Mayara Mota de Lucena(OAB:
46828/BA)

TEMPORÁRIA (ART. 37, IX, DA CF) OU DE VINCULAÇÃO DO
RECLAMANTE AO REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELO
ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
DEMONSTRADA). Não merece ser provido agravo de instrumento
que visa a liberar recurso de revista que não preenche os
pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento
não provido.

Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE LUIZ COSTA NAVARRO
- ESTADO DA BAHIA
- LC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI

Orgão Judicante - 2ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE

Processo Nº AIRR-0000337-56.2017.5.05.0251
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Delaíde Miranda Arantes
Agravante(s)
ESTADO DA BAHIA
Procurador
Dr. Bruno Fagundes
Agravado(s)
ROSANGELA ANDRADE NERI
SOARES
Advogado
Dr. Lucas Melquíades Oliveira
Araújo(OAB: 32012/BA)
Agravado(s)
C & C MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA
EIRELI

SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A
FISCALIZAÇÃO

DO

CONTRATO

(DECISÃO

EM

CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF
NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Recurso que

Intimado(s)/Citado(s):
- C & C MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA EIRELI
- ESTADO DA BAHIA
- ROSANGELA ANDRADE NERI SOARES

não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou
seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Orgão Judicante - 2ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

Processo Nº AIRR-0000318-83.2016.5.05.0025
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Delaíde Miranda Arantes
Agravante(s)
MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Procurador
Dr. Breno Barreto Moreira de Oliveira
Procurador
Dr. Raphael Castro Lemos Guimarães
Procurador
Dr. Márcio Bezerra Prado Júnior
Agravado(s)
WALDIR SANTOS DE JESUS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155262

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN
VIGILANDO COMPROVADA (SÚMULA 331, V, DO TST). Não
merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso
de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896