Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3599 1094 Vistos, etc. Recebo o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e determino que se abra vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrariedade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça