Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3533 2524 comunidade pelo prazo de 06 meses. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição por falta de provas e subsidiariamente a aplicação de medida sócio-educativa mais branda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Dos fatos: Extrai-se da r