Caderno 2 - Judiciário ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 853 19 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. PRAZO DE 60 DIAS PARA AFASTAMENTO DE SERVIDOR. LEI Nº 8.388/99, ART. 14, §3º, LEI Nº 9.103/2006, ART. 17, LEI Nº 6.794/90. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 167, § ÚNICO DO CTN E SÚM. 188 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO

Caderno 2 - Judiciário ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 844 26 16 - 0098176-57.2009.8.06.0001 - Reexame Necessário - Fortaleza/6ª Vara da Fazenda Pública. Autor: Maria Nogueira de Melo Nobre. Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Réu: Estado do Ceará. Procª. Estado: Ana Luisa Sampaio Siqueira (OAB: 15609/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOU

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 845 56 Ceará. Proc. Estado: Fernando Antonio Teixeira Tavora (OAB: 4955/CE). Relator(a): FRANCISCO AURICÉLIO PONTES. Tipo de distribuição: Sorteio. Motivo da distribuição: equidade. 0074634-08.2012.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração. Agravante: Joao Quevedo Ferreira Lopes. Advogado: Joao Quevedo Ferreira Lopes (OAB: 9083/CE). Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. T

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 320 178 acrescidos de juros moratórios, a partir da citação e atualização monetária iniciando-se do afastamento, tudo a ser apurado na fase de execução de sentença. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento da verba honorária do advogado da autora que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, considerando-se o tra

Caderno 2 - Judiciário ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1003 148 RELAÇÃO Nº 0112/2014 ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0065441-68.2009.8.06.0001 - Procedimento Ordinário Descontos Indevidos - REQUERENTE: Maria Elenilce Furtado Braga - REQUERIDO: Estado do Ceara - Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para proceder a execução do julgado, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem nenhuma mani

Caderno 2 - Judiciário ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 859 32 ESTADO DO CEARÁ – Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO AURICÉLIO PONTES - “A Turma, por votação unânime, conheceu dos embargos, improvendo-os, nos termos do voto do eminente Relator”. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Francisco Auricélio Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco de Assis Fil

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1023 472 Fornecimento de Medicamentos - REQUERENTE: Marlucy Ferreira Guimaraes - REQUERIDO: Estado do Ceará - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os elementos processuais e tudo mais que dos presentes autos consta, confirmo a tutela antecipada concedida e julgo procedente a presente ação interposta por MARLUCY FERREIRA GUIMARÃES e o faço com o fim específico de condenar o ESTA