Poder Executivo ● 20/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de dezembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SF Nº 236, DE 19.12.2017 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE: Art. 1º Designar Cristiano Koller, matrícula nº 370.948-5, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de Ações Fiscais Repressivas-II RF, no período de 2 a 31.01.2018, por motivo de gozo de férias do titular. Art. 2º Esta Portaria

Poder Executivo ● 31/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCV• NÀ 21 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a regra constante no artigo 150, §4º do CTN. O contribuinte foi regularmente notificado em Abril/2016 do auto de infração, portanto os créditos tributários, relativo aos períodos de janeiro a março de 2011, estão extintos, pois foram atingidos pelo instituto da decadência. 2. Autoridade fiscal retificou a base de cálculo da competência de 2015, tendo em vista o disposto no Decreto no 32.038/2008. Todav