Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – terça-feira, 19 de Abril de 2016 Diário do Executivo Portaria nº 001 de 03 de março de 2016 A Belª. Márcia Regina Pussoli, Delegada Regional de Polícia Civil, titular da 1ª DRPC/9ºDPC, com sede na cidade de Uberlândia, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc . . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 2.242/2009, do Chefe do DETRAN/MG, datada de 04/06/2009; Considerando a necessidade da c