CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 2/ Página 1637 nando-se impossível o exame meritório da conduta para possível imposição de pena ao infrator. A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 133 do CPM. Posto assim, com fulcro nos Art. 123, IV e 125,VII, julga-se prescrita a ação penal movida contra o(s) acusado(s) CB PM MARCOS MOTA DE SOUZA, mat.: 30.285.34

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2293 CIO LOPES DE SANTANA - REQUERIDA: ESTADO DA BAHIA - Ante a certidão de trânsito em julgado à fl. 220, arquivem-se os autos com a devida baixa. Salvador (BA), 20 de maio de 2022. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ AUDITOR JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE COSTA EDITAL DE INT