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26 – sexta-feira, 16 de Março de 2018 Diário do Executivo Nacional de Habilitação (CNH) n.º 015.422.738-00, categoria “B” expedida pelo DETRAN/MG, foi autuado conduzindo veículo automotor, incorrendo em crime de trânsito previsto no art. 306 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo, portanto, condenado pelo Poder Judiciário da Comarca de Belo Horizontes/MG, no processo nº 0024.13.279.052-8, tendo seu direito