Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2021 7 SOUSA SILVA. ADVOGADOS: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR OAB/PB Nº 11.211 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE. ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA. APELADA: MARCONDES FERREIRA DA SILVA. DEFENSORA: CARMEN NOUJAIM HABIB NACAD EL KOURY RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIG