Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4802 424 preparo e estando a parte recorrente representada por advogado, recebo o Recurso Inominado, atribuindo-se efeito devolutivo, fulcro nos arts. 41, § 2º, 42 e 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias. Expirado o prazo, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.” Processo 0802168-73.2021.8.12.0008 - Pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4961 537 Processo 0802032-76.2021.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Reqte: Marcely Nunes Preza ADV: JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 20303/MS) Sentença ao autor: “Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a) Declara