Diário da Justiça ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2017 pelos policiais como o real “dono” da boca de fumo. Mas sequer o concurso de agentes quanto à posse ilegal de munição é possível presumir a partir dos elementos indiciários constantes dos autos. Por tais razões, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU LENILSON PAULO DA SILVA, para, nos termos do art. 386, VII do CPP, absolv