Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 25 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4919 359 Processo 0824137-32.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: José Augusto Garcia ADV: LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO (OAB 24021/MS) Processo 0843740-30.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação Autor: Eduardo Pinheiro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5078 361 ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Leda Maria Hilario Rangel na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus