TJMS 25/03/2022 -Pág. 359 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 25 de março de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância

Campo Grande, Ano XXII - Edição 4919

359

Processo 0824137-32.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer /
Não Fazer
Reqte: José Augusto Garcia
ADV: LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO (OAB 24021/MS)
Processo 0843740-30.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Autor: Eduardo Pinheiro Galvão
ADV: DANIEL ZANFORLIM BORGES (OAB 7614/MS)
ISSO POSTO, RECONHECE-SE a ilegitimidade do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS),
já qualificado, e, com base no art. 485, VI e § 3°, do Novo Código de Processo Civil, JULGA-SE extinto o presente feito em
relação à aludida autarquia estadual sem resolução de mérito. E, por consequência, considerando que inexiste ente público no
polo passivo da presente lide e, nos termos dos arts. 2° e 5°, inciso II, ambos da Lei 12.153/2009, DECLARA-SE a incompetência
deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito e, em virtude disso, determina-se a remessa
destes autos, com a urgência que o caso requer, ao juízo de uma das Varas Cíveis de competência Residual desta Comarca de
Campo Grande/MS para o conhecimento e trâmite do feito inclusive pois a ação não fora deduzida pela parte autora no âmbito
do Juizado.
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DELLA MEA RIBEIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAYARA SAKAMOTO CARDOSO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2209/2022
Processo 0800101-86.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias
Reqte: Rosilei Maria de Castro Vilalba
ADV: JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 20303/MS)
ADV: GIOVANA BOMPARD FONSECA (OAB 13114B/MS)
Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze)
dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Processo 0803849-29.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer /
Não Fazer
Reqte: Mário Gilberto da Silva
ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)
ADV: MATHEUS DA SILVA QUEIROZ (OAB 387354/SP)
ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze)
dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Processo 0816144-35.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Reqte: Ana Marcia Batista de Alemida
ADV: GIOVANA BOMPARD FONSECA (OAB 13114B/MS)
ADV: JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 20303/MS)
Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze)
dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Processo 0823914-79.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias
Reqte: Ana Valeria Santos
ADV: GIOVANA BOMPARD FONSECA (OAB 13114B/MS)
ADV: JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 20303/MS)
Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze)
dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Processo 0823919-04.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias
Reqte: Claudeir da Silva
ADV: GIOVANA BOMPARD FONSECA (OAB 13114B/MS)
ADV: JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 20303/MS)
Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze)
dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Processo 0823920-86.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias
Reqte: Erika Barbosa de Andrade Arckankjo
ADV: JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 20303/MS)
ADV: GIOVANA BOMPARD FONSECA (OAB 13114B/MS)
Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze)
dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Processo 0825199-10.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 1/3 de férias
Reqte: Angelina Brandão Rodrigues Vieira
ADV: GIOVANA BOMPARD FONSECA (OAB 13114B/MS)
ADV: JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 20303/MS)
Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze)
dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Processo 0825275-34.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 1/3 de férias
Reqte: Gilcelli Rodrigues dos Santos
ADV: GIOVANA BOMPARD FONSECA (OAB 13114B/MS)
ADV: JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 20303/MS)
Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze)
dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Processo 0825276-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Reqte: Daniele Balbuena Barbosa de Medeiros
ADV: JOÃO VICTOR RODRIGUES DO VALLE (OAB 19034/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.