Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 25 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4919 359 Processo 0824137-32.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: José Augusto Garcia ADV: LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO (OAB 24021/MS) Processo 0843740-30.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação Autor: Eduardo Pinheiro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5034 348 termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por senten