Seção I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 NR.PROCESSO: 0245187.31.2016.8.09.0076 EMENTA: Apelação Cível. Ação civil pública ambiental. Intituição e Criação do Sistema Municipal de Gestão Ambiental. Obrigação imposta pela Constituição Federal, Lei Federal n. 6.938/81 e Lei Complementar nº 140/2011 aos Municípios. A Carta Magna determina que é de competência comum da União, dos Estados, do Dis