Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 – 33 Minas Gerais Diário do Executivo Segurança Penitenciário/Policial Penal, disponível nos sítios eletrônicos: www.jornalminasgerais.mg.gov.br;www.selecon.org.br e www. planejamento.mg.gov.br,a partir de 23.09.2021. Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021 Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública 4 cm -22 1534503 - 1 DECISÃO Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no Decreto Estadual nº 4