TJMG 23/09/2021 -Pág. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 – 33

Minas Gerais Diário do Executivo
Segurança Penitenciário/Policial Penal, disponível nos sítios eletrônicos: www.jornalminasgerais.mg.gov.br;www.selecon.org.br e www.
planejamento.mg.gov.br,a partir de 23.09.2021.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
4 cm -22 1534503 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e na Resolução SEJUSP n° 41/2021,
alterada pela Resolução SEJUSP Nº 155, de 24 de junho de 2021 e delegação de competência publicada em 25 de agosto de 2021,ACOLHO a
recomendação do Relatório Técnico nº 82/SEJUSP/NUREL/2021, de
14 de setembro de 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos
do ProcessoAdministrativo Punitivo nº 165/2019, que recomendou
a aplicação à empresa JUNCO & MOREIRA LTDA - EPP,CNPJ nº
62.399.928/0001-48, sediada na Avenida Santana, n° 337, Bairro Parque Hortolândia, Hortolândia/SP, a penalidade de multa no valor de
R$7.429,01(sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e um centavo)
e ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 57,54(cinquenta e
sete reais e cinquenta e quatro centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -22 1534597 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e na Resolução SEJUSP n°
41/2021, alterada pela Resolução SEJUSP Nº 155, de 24 de junho
de 2021 e delegação de competência publicada em 25 de agosto de
2021, ACOLHO a recomendação do Relatório Técnico nº 75/SEJUSP/
NUREL/2021, de 10 de setembro de 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Públicanos autos do ProcessoAdministrativo Punitivo nº 133/2019,
que recomendou a aplicação à empresa CLAUDIONOR CIRQUEIRA
SALES LTDA,CNPJ: 02.915.968/0001-73,sediada à Rodovia BR 381,
nº 3363, loja 01, Bairro Inconfidentes, Contagem – MG, CEP: 32223570,a penalidade demultano valordeR$18.034,88 (dezoito mil trinta e
quatro reais e oitenta e oito centavos) e ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 12.881,56 (doze mil oitocentos e oitenta e um reais
e cinquenta e seis centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
5 cm -22 1534602 - 1
TERMO ADITIVO. Nº 339040.04.2964.03.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA CLARO S/A. ESPECIE: Terceiro termo aditivo ao contrato de prestação mensal do serviço telefônico fixo comutado (stfc), na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para fixo móvel, na modalidade longa distância nacional, fixo
para fixo e fixo móvel. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do
contrato inicial nº 339040.04.2964.18 (1763410), por mais 12 (DOZE)
meses a contar de 22/09/2021, podendo ser prorrogado nos termos do
artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93; O rejuste do valor global do contrato,
dos valores constantes do quadro da cláusula terceira- do preço, em
atendimento a cláusula sexta- do rejuste de e da repactuação de preços e
tarifas , a contar de 22/09/2021, em 18,5227% (IST/ANATEL, referente
ao mês de Junho/2021), nos termos do documento índice (18356238) e
justificativa (33904825). Em razão do reajuste em tela, o valor global
do contrato passará a ser R$ 25.172,17. Cálculos efetuados pela área
demandante. VALOR: O valor global do contrato, em virtude da prorrogação e reajuste em tela, será de R$ 25.172,17. DOÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339040.04.0.10.1, 1451.10.421.1
45.4429.0001.339040.04.0.10.1; 1451.06.122.705.2500.0001.339040.
04.0.10.1; 1451.06.181.139.4412.0001.339040.04.1.10.1; 1451.12.24
3.143.4421.0001.339040.04.0.10.1; 1451.06.421.144.4417.0001.3390
40.04.0.10.1.SIGNATÁRIOS: Emerson Stefanelli Santos,Andre Luiz
Damascena e Ana Luisa Silva Falcão. em: 21/09/2021.
5 cm -22 1534529 - 1
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Audiência Pública – Registro de Preços para aquisição de MOBILIÁRIOS DIVERSOS COM MONTAGEM.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública-Sejusp, convida a todos os interessados para discutirem sobre o Termo de Referência que tem por objeto o
Registro de Preços para aquisição MOBILIÁRIOS DIVERSOS COM

MONTAGEM sob demanda, futura e eventual, conforme especificações e exigências expostas no referido documento.
Audiência Pública realizar-se-á terça-feira, dia 05 de outubro de 2021 às
10:00 horas, em ambiente virtual (Internet) no endereço eletrônico a ser
divulgado posteriormente. O interessado deverá realizar o cadastramento
prévio acessando o sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br (http://
www.compras.mg.gov.br/index.php?option=com_content&view=artic
le&id=1319:audiencia-publica--registro-de-precos-para-aquisicao-demobiliarios-diversos-com-montagem&catid=21&Itemid=112).
Para ter acesso à sala de reunião com possibilidade de interação (ouvir/
falar), deverá ser feito o preenchimento do formulário https://forms.
gle/ay6sGPEsKnuLPcRC7 até o dia 01 de outubro de 2021. Belo Horizonte, 22 de Setembro de 2021.
5 cm -22 1534894 - 1

141830/2020
273779/2021
141840/2020
212964/2020
213104/2020
213118/2021
213121/2021
213124/2021
270825/2021
127814/2020
127815/2020

47.383/18, II, 301-A/ 302-A
47.383/18, I/II/III, 309-B/215/201/114
44.844/08, III, 353
Decreto 44.844/08, Anexo III, Código 353
47.383/18, III, 341
44.844/08, III, 353
47.383/18, III, 341
47.383/18, III, 341
47.383/18, I/III, 114/309-B
47.383/18, I, 116
47.383/18, III, 309

(a)Dorgival da Silva. Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram ZM
30 cm -22 1534576 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Zona da
Mata cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de
infração. O(s) autuado(s) deverá(ão) entrar em contato com a Supram
ZM para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a
fim de quitar o débito devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida
ativa, conforme o previsto no Decreto nº 47.383/2018. Para mais informações, o(s) autuado(s) deverão entrar em contato com a referida
Superintendência através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às
11h30min ou das 16h às 17h) ou pelo e-mail: nai.zm@meioambiente.
mg.gov.br.
Defesa/Valor (Sem
atualização)

Autuado / CPF

AI

Waldir João de Souza CPF: Defesa intempestiva/ R$ 123549/2017
290.645.036-72
1.794,17
Luiz Silvério Pinto Freitas
CPF: 354.492.506-06

Defesa intempestiva /R$ 106069/2017
2.691,26

Antônio Carlos Martins Defesa intempestiva /R$
César
061978/2017
1.614,76
CPF: 043.658.426-33
Decisão sobre a penalidade de apreensão: perdimento imediato de todos
os bens indicados no auto de infração. Para os esclarecimentos que se
fizerem necessários, o autuado poderá contatar através do telefone (32)
3539-2706 (das 10h30min às 11h30min ou das 16h às 17h) ou e-mail:
nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
(a)Dorgival da Silva. Superintendente Regional
do Meio Ambiente da Supram ZM
7 cm -22 1534580 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Zona da
Mata cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os
bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações, os autuados deverão entrar em contato com a 12ª Cia PM
MAMB, no endereço: Rua Edgar Boy Rossi, nº 38-Centro, IpatingaCEP 35160-015.
Decisão sobre
Autuado
Nº do AI
a apreensão
Perdimento
imediato de
Genário Rodrigues Lopes 273652/2021 todos os bens
indicados
725.344.946.00
nos autos de infração
Perdimento
imediato
de
João Batista Viana
266970/2020 todos os bens indicados
955.526.696-49
nos autos de infração
imediato de
Alcione Aparecida Gabriel 268859/2021 Perdimento
todos os bens indicados
030.189.876-67
nos autos de infração
Joaquim Silvestre da Cruz
234.841.366-34

Perdimento imediato de
273737/2021 todos os bens indicados
nos autos de infração

(a)Dorgival da Silva. Superintendente Regional
do Meio Ambiente da Supram ZM
6 cm -22 1534581 - 1

CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – AUTOS DE INFRAÇÃO EM GERAL
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do
descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto
à Supram Zona da Mata ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo acima estipulado sem atendimento, será declarada, por
termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações, os autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às 11h30min ou das 16h às 17h) ou pelo e-mail: nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado / CPF ou CNPJ
Comercial Carvão Assis Ltda /14.517.385-0001-73
Comercial Carvão Assis Ltda /14.517.385/0001-73
Arlindo Oliveira da Paixão / 09.437.606/0001-63
Arlindo Oliveira da Paixão / 890.544.906-91
José Heleno Ferreira / 845.669.306-53
Roberto Wilian de Melo / 695.676.706-68
Roberto Wilian de Melo / 695.676.706-68
Demilson Ferreira Barbosa / 051.967.436-77
Joaquim Januário de Rezende / 208.555.086-04
Carlos Alberto Alves Ferreira /497.159.256-34
Elio Gonçalves Almeida /782.141.227-91
Aníbal da Costa Ribeiro Filho /690.446.866-15
Jorge Benedito Magalhães /180.877.606-20
Adenilson Martins de Souza /28.542.179/0001-28
Wilson Coelho de Oliveira /423.742.196-15
Wilson Coelho de Oliveira /423.742.196-15
Cooperativa de Produtores de Leite de Responsabilidade Ltda /22.149.603/0001-92
Cooperativa de Produtores de Leite de Responsabilidade Ltda /22.149.603/0001-92
Cooperativa de Produtores de Leite de Responsabilidade Ltda /22.149.603/0001-92
Maria da Penha de Oliveira/ 925.509.166-20
Vale da Ema Empreendimentos Imobiliários Ltda /18.723.068/0001-64
Vale da Ema Empreendimentos Imobiliários Ltda /18.723.068/0001-64
Vale da Ema Empreendimentos Imobiliários Ltda /18.723.068/0001-64
Josimar da Rocha Fialho /990.871.626-34

AI
141839/2020
141842/2020
141845/2020
141847/2020
141850/2020
212951/2020
212954/2020
213078/2021
212962/2020
212966/2020
212969/2020
212957/2020
212968/2020
212971/2020
213120/2021
213123/2021
213018/2021
213022/2021
213024/2021
257109/2019
257020/2019
257021/2019
257023/2019
257105/2019

Josimar da Rocha Fialho / 990.871.626-34

257107/2019

José Marcos Evangelista / 983.472.176-53
Edilson José Reis Guedes-ME /15.348.625-0001-16
Lourenço Miranda de Mendonça / 03.146.421/0001-13
Augumar Mineração Ltda /04.680.429/0001-28
Reginaldo Márcio Miranda / 004.576.516-28
Atlântica
Minas
Empreendimentos,
Participações
/02.693.593/0001-44
Orenbras Mineração e Comércio Ltda /05.389.647/0001-70
Orenbras Mineração e Comércio Ltda /05.389.647/0001-70
Auto Posto Rio Novo Ltda/ 10.330.095/0001-65
Condomínio Itaoca /07.230.829/0001-20
Granito Imperiale Minerária Ltda /11.090.072/0001-93
Granito Imperiale Minerária Ltda /11.090.072/0001-93

256672/2019
213079/2021
213081/2021
267928/2020
141925/2020

Fundamentação (Decreto, Anexo, Código)
44.844/08, III, 353
44.844/08, III, 353
47.383/18, III, 341
47.383/18, III, 341
44.844/08, III, 353
44.844/08, III, 353
44.844/08, III, 353
47.383/18, III, 341
44.844/08, III, 353
44.844/08, III, 353
44.844/08, III, 353
44.844/08, III, 353
44.844/08, III, 353
44.844/08, III, 353
44.844/08, III, 353
47.383/18, III, 341
47.383/18, I, 106
44.844/08, I, 122
47.383/18, I, 105/ 106/110
47.383/18, II, 201
47.383/18, I, 112
47.383/18, II, 201/201/201
47.383/18, III, 304/309-B
47.383/18, I, 116
47.383/18, III, 301-A/ 302-A/ 329/ 309-B/
309-B
47.383/18, III, 309-B
47.383/18, III, 309/ 301-A/ 301-B
47.383/18, III, 309/301-A/301-B
47.383/18, I/III, 114/ 309-B
47.383/18, III, 309-B

212921/2020
267468/2020
274763/2021
213026/2021
141827/2020
141829/2020

Decreto 44.844/08, Anexo I, Código 121
47.383/18, I/II, 114/ 201
47.383/18, I, 111
47.383/18, II, 232
47.383/18, I, 116
47.383/18, II, 233/233

e

Granito Imperiale Minerária Ltda /11.090.072/0001-93
Osmar Silva Ferraz /116.975.806-10
Geraldo Felício de Oliveira / 811.200.286-04
LDDI Comercial Ltda /09.032.183/0001-00
José Silvestre da Cunha /520.768.066-87
Emerson Ferreira Barbosa /26.360.138/0001-95
Emerson Ferreira Barbosa /26.360.138/0001-95
Emerson Ferreira Barbosa /26.360.138/0001-95
Florestal Cataguazes Ltda /00.812.572/0001-75
Luiz de Paula Vardieiro /113.468.766-49
Luiz de Paula Vardieiro /113.468.766-49

Mineração

Ltda 212884/2020 44.844/08, I, 106

DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram Zona da
Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente
aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato
com o Núcleo de Autos de Infração para obtenção do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, sob pena de
inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n°
47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado à Supram Zona da Mata, localizada na Rodovia
Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP 36500-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários,
o autuado poderá entrar em contato com a referida Superintendência,
através do telefone (32) 3539-2706 (das 10h30min às 11h30min ou das
16h às 17h) ou e-mail: nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Defesa/Valor (Sem
Autuado
AI
atualização)
Ivanir Emídio de Paiva
Defesa Improcedente/ 58723/2017
CPF: 898.492.996-49
R$ 807,38
Luiz Carlos de Oliveira Santos Defesa Improcedente/ 41866/2017
CPF: 819.830.776-15
R$ 1.794,17
Silmar Ferreira da Silva
Defesa Improcedente/ 80276/2017
CPF: 044.166.466-07
R$ 807,38
Irene Lopes Simplício
Defesa Improcedente/ 76756/2017
CPF: 077.779.326-16
R$ 1.614,76
José Sérgio Gomes
Defesa Improcedente/ 59104/2017
CPF: 038.388.796-86
R$ 1.614,76
Decisão sobre a penalidade de apreensão: perdimento imediato de todos
os bens indicados no auto de infração. Para os esclarecimentos que se
fizerem necessários, o autuado poderá contatar através do telefone (32)
3539-2706 (das 10h30min às 11h30min ou das 16h às 17h) ou e-mail:
nai.zm@meioambiente.mg.gov.br.
(a)Dorgival da Silva. Superintendente Regional
do Meio Ambiente da Supram ZM
8 cm -22 1534577 - 1
CONVERSÃO DA PENALIDADE DE
ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES
A 12ª Cia de Meio Ambiente (SRAI) cientifica os autuados abaixo
relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido,
da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade de
advertência em multa simples. Os autuados deverão entrar em contato
com a 12ª Cia de Meio ambiente, localizada na Rua Edgar Boy Rossy,
nº 38, Centro, Ipatinga/MG para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados das penalidades remanescentes, no prazo de 20 (vinte)
dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida
ativa, conforme previsão do Decreto n° 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta
publicação, recurso contra a decisão administrativa endereçada à 12ª
Cia de Meio ambiente. Para mais informações os autuados deverão
entrar em contato com a referida Cia pessoalmente, através do telefone (31) 3801-1876, ou pelo e-mail: recursos12cia@pmmg.mg.gov.br
Valor sem
Autuado
AI
atualização
Messias Sampaio Matiles 307.801.366-91 R$392,43 267927/2020
José Geraldo Braga 049.705.906-13
R$1.150,59 263047/2020
D’Paula Peças e Mecânica Diesel ME R$713,55 261834/2020
29.763.551/0001-99
Wanderson da Silva 277.750.228-50
R$713,55 263372/2020
6 cm -22 1534582 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, cientificados da lavratura de auto de infração
em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o
prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à 12ª Cia PM MAmb ou efetuar o pagamento da
multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e demais
consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o
regular andamento do processo. Para mais informações, os autuados
deverão entrar em contato pessoal com a 12ª Cia Pm MAmb, localizada
na Rua Edgar Boy Rossi, 38, Centro, Ipatinga, CEP 35160-015, ou através do telefone (31) 3801-1876.
Fundamentação
Autuado
AI
(Decreto, Anexo,
Código)
José Domingos de Freitas
265314/2020
47383,III,
304
CPF: 096.354.256-78
João Alves Santana
264793/2020
47383,V,
506
B
CPF: 083.237.546-24
José Marciel Azevedo Dias 268031/2020 47383,V,506 B, 529 I
CPF: 144.339.757-10
6 cm -22 1534578 - 1
TERMO DE DOAÇÃO SEMAD X AMPAR
Nº do Termo: 61 - Eletrônico -/20211370.01.0025955/2021-19.
Termo de Doação de veículo, celebrado entre a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e a
Associação dos Municípios da Micro-Região do Vale do Paraibuna
- AMPAR. Objeto: uma Caminhonete Volkswagen Amarok, CD
4x4-S, cab. dupla, 2013/2014, branca, Diesel, placa OXJ-3914, chassi
WV1DD42H9EA020058, no valor de R$ 63.620,00. Data da assinatura
do Termo: 22/09/2021. Assinam, pela doadora, Ana Carolina Miranda
Lopes de Almeida, Subsecretária de Tecnologia, Administração e
Finanças da SEMAD e pelo donatário, José Maria Novato, Presidente
daAssociação.
3 cm -22 1534467 - 1
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCICA Nº 1370.01.0013077/2021-77
Celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e o Consórcio Intermunicipal de Aterro
Sanitáriodo Centro OesteMineiro(CIAS CENTRO OESTE). Objeto:
proporcionar cooperação técnica entre os participes, para promover
articuladamente ações conjuntas destinadas a implementar destinação
adequada de resíduos sólidos urbanos no âmbito dos municípios abrangidos pelo CIAS CENTRO OESTE, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado pelas partes e que é parte integrante do instrumento.
O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência
de recursos financeiros entre os partícipes. Prazo: 24 meses. Data da
assinatura: 16 de Agosto de 2021.
Marília de Carvalho Melo - Secretária Estadual de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Presidente do CIAS CENTRO OESTE - Gilmar Teodoro de São José
4 cm -22 1534799 - 1

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCICA Nº 1370.01.0019633/2021-90
Celebrado entre o Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba (CIDES). Objeto: proporcionar cooperação técnica entre
os participes, para promover articuladamente ações conjuntas destinadas a implementar destinação adequada de resíduos sólidos urbanos
no âmbito dos municípios abrangidos pelo CIDES, conforme Plano de
Trabalho devidamente aprovado pelas partes e que é parte integrante
do instrumento. O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve
a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Prazo: 24
meses. Data de Assinatura: 11 de Agosto de 2021.
Marília de Carvalho Melo - Secretária Estadual de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Presidente do CIDES - Helder Paulo Carneiro
4 cm -22 1534802 - 1
EXTRATO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2021
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e pelo Decreto nº 47.787, de 13 de
dezembro de 2019, com fulcro nas disposições do Decreto nº 46.319, de
26 de setembro de 2013 e da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004,
de 16 de setembro de 2015, com suas alterações posteriores vigentes,
torna público o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2021, para
seleção de projetos de implantação ou ampliação de coleta seletiva de
resíduos sólidos urbanos, a serem executados por consórcios públicos
intermunicipais de Minas Gerais, preferencialmente com a inclusão de
associação e/ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis, de
dois ou mais municípios integrantes do consórcio. Íntegra do Edital de
Chamada Pública nº 004/2021 e anexos encontram-se à disposição dos
interessados na página: http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/
stories/2021/EDITAIS/SEI_GOVMG_-_34289250_-_Edital.pdf. Data
de Assinatura: 22 de Setembro de 2021.
Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais
4 cm -22 1534815 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS
LEILÃO 40/2021.PROCESSO SEI 1500.01.0122237/2021-72;
A Diretora Central de Gestão Logística no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 46, de
06/09/2017, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e o
Decreto Estadual nº 45.902/2012 – DECIDE pela aplicação de ADVERTENCIA ao arrematante ABEL GUILHERME DA ROCHA JÚNIOR,
CPF: 104.248.166-01 referente ao lote 15; Penalidade de SUSPENÇÃO DE SEIS MESES E MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO
LANCE FINAL, conforme item 9.3 do Edital de Leilão, aos arrematantes abaixo indicados:
ANDERSON MOREIRA SOARES, CPF: 889.501.746-34 referente
ao lote 21;
LUIZ FELIPE SILVA BASTOS, CPF: 082.331.036-16 referente ao
lote 24;
Penalidade de SUSPENÇÃO DE DOZE MESES E MULTA DE 20%
SOBRE O VALOR DO LANCE FINAL, conforme item 9.3 do Edital
de Leilão, ao arrematante abaixo indicado:
ANA LUIZA DIAS PEREIRA, CPF: 017.892.686-80 referente ao lote
29;
Em atendimento ao Art. 7º, §2º, da Resolução acima descrita os arrematantes poderão apresentar recurso. Maiores esclarecimentos (31)
3916-9870.
Viviane Carvalho Leite Caetano – Diretora
Central de Gestão Logística / SEPLAG.
6 cm -22 1534496 - 1
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS
Onde se lê: Ata de Registro de Preços nº 131/2021 - Planejamento e
Pregão Eletrônico nº 421/2020. Objeto: Compra Central – Materiais
Hidráulicos​- Partes: SEPLAG e as Empresas:
Leia-se: Ata de Registro de Preços nº 113/2021 - Planejamento e
Pregão Eletrônico nº 421/2020. Objeto: Compra Central – Materiais
Hidráulicos​- Partes: SEPLAG e as Empresas:
ATA nº 113/2021 – I - BRR DISTRIBUIDORA MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO E CONSUMO LTDA
Lote
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
Lote Valor (R$)
41
1,39 51
17,25 52
22,05
59
14,97 60
18,97 61
17,94
ATA nº 113/2021 - II - ELETRO ELETRÔNICOS
INCONFIDENTES EIRELI
1
20,00 15
52,80 18
38,00
28
2,18 46
40,63 48
31,40
99
21,05 100
3,60 - ATA nº 113/2021 - III - FORTLEV INDÚSTRIA
E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA
11
315,25 12
1.376,55 104
28,00
106
25,20 - ATA nº 113/2021 - IV - FX COMÉRCIO E
DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP
3
3,68 4
3,28 5
3,68
19
22,98 21
0,44 24
0,44
26
1,19 27
1,19 31
1,28
32
0,63 33
1,36 34
0,43
47
298,00 55
19,08 62
31,99
63
39,99 64
28,28 65
45,76
68
27,28 69
23,28 70
7,19
72
0,58 73
0,70 75
6,74
76
6,68 78
0,78 79
17,03
82
0,73 83
2,76 84
7,84
87
20,28 91
36,28 94
40,28
95
45,00 96
45,68 97
36,10
98
83,57 - ATA nº 113/2021 - V - REIS COMERCIO ATACADISTA E
VAREJISTA DE DIVERSOS ARTIGOS E SUPRIMENTOS LTDA
2
53,46 44
2,38 92
80,69
93
92,60 - ATA nº 113/2021 - VI - TECIDOS E ARMARINHOS
MIGUEL BARTOLOMEU S/A
56
34,00 57
25,00 58
21,25
Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG; Luiza Gonçalves
Andrade Ribas, Hélcio Gonçalves Corraide Guimarães, Luiz Paulo
Sodré de Jesus, Priscilla Xavier Ribeiro, Luigi Tavares Reis da Silva e
Alvimar Pereira Rodrigues, pelas empresas.
12 cm -22 1534466 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109222255540133.