1 Dados da Pesquisa 493.01.2006.002162-1/000000 - em: 15/05/2025
Página 1 de 1
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1205 26 cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da Constituição Federal, integrado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 e pelo Decreto nº 1.744/95, combinado com o art. 34 da Lei nº 10.741/03). Compõem a família, para o
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.